Informativo 878 - STJ

Quando um filho é vítima de homicídio sob a custódia de uma escola, o dano moral aos pais é automático e independe de prova. Os valores padrão de indenização servem apenas como referência, podendo ser alterados conforme as circunstâncias do caso, especialmente diante da gravidade excepcional do fato.

O acordo feito entre o segurado e terceiros sem a aprovação da seguradora não anula o direito desta de buscar o ressarcimento (sub-rogação) contra o culpado após pagar a indenização.

Confirmada a responsabilidade civil decorrente de um ato ilícito, o causador do dano deve ressarcir todo o prejuízo financeiro sofrido pela vítima, garantindo a completa recomposição do patrimônio afetado.

No seguro de vida em grupo, não é possível igualar doença ocupacional a acidente de trabalho para cobrar a indenização, especialmente se o contrato exclui expressamente a cobertura para invalidez gerada por doença ligada à profissão.

O recebimento de benefício previdenciário não tipifica o crime de estelionato se não houver fraude no preenchimento dos requisitos legais, visto que, nesse caso, não se configura a 'vantagem indevida' necessária para a existência do delito.

Para a concessão da prisão domiciliar, deve-se comprovar que a presença da mãe é indispensável aos cuidados da criança, pois o simples vínculo familiar não é suficiente.

Quando a prova central da autoria depender de dados digitais que ainda carecem de perícia para confirmar sua integridade, recomenda-se substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas até o término da análise técnica, em observância à proporcionalidade.

Havendo dúvida razoável sobre a integridade e autenticidade da prova digital, é necessária a realização de exame pericial para assegurar a confiabilidade do material e o exercício do contraditório.

É dispensada a remessa necessária em ações previdenciárias quando, mediante cálculos simples baseados na sentença, for possível verificar que o valor da condenação não ultrapassará o teto financeiro previsto em lei para o reexame obrigatório.

É da competência da Justiça Federal (TRF-6) processar e julgar as ações referentes ao Programa Indenizatório Definitivo (PID) do desastre de Mariana, conforme estabelecido no acordo de repactuação homologado pelo STF.

A análise de pedidos de concessão ou renovação do CEBAS deve seguir os requisitos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional, devendo essa regra prevalecer até que uma Lei Complementar venha a disciplinar o tema de forma diferente.

O direito de receber os valores retroativos do abono de permanência especial prescreve em cinco anos, sendo que a contagem desse prazo se inicia na data do pedido administrativo em que o servidor comprovou preencher os requisitos para o benefício.

Alinhado à posição do STF, o empregador deve recolher a contribuição previdenciária sobre o valor do terço constitucional pago quando o funcionário efetivamente usufrui de suas férias, dada a natureza salarial dessa verba.

A seguradora que assume o lugar do cliente após indenizá-lo não adquire direitos superiores aos que ele possuía. No transporte aéreo internacional, o teto máximo de reparação por danos à carga só pode ser ultrapassado se tiver havido declaração especial de valor e pagamento da taxa suplementar, não bastando a simples apresentação de documentos comerciais que indiquem o preço da mercadoria.