Informativo 877 - STJ

Na execução individual de sentença coletiva contra empresas, considera-se domicílio da executada o local da agência ou filial onde o negócio foi celebrado, definindo-se assim a competência territorial.

Não é válida a condenação em processo disciplinar baseada em prova trazida de outro processo (prova emprestada) que seja ilícita, mesmo que o reconhecimento dessa ilegalidade ocorra apenas após o encerramento do processo administrativo.

Não se deve aplicar retroativamente as regras de sanção da Nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021) para infrações cometidas antes de 30/12/2023, pois até essa data ainda vigorava o regime punitivo da antiga legislação (Lei n. 8.666/1993.

Quando o Estado falha em fornecer água potável, violando a dignidade e a saúde pública, deve indenizar a sociedade por dano moral coletivo. Para essa condenação, não é preciso provar dor ou sofrimento psíquico da população, bastando a constatação objetiva de que direitos essenciais da coletividade foram desrespeitados.

Em processos de execução fiscal, a Fazenda Pública não pode recusar a fiança bancária ou o seguro garantia apresentados pelo devedor sob a única alegação de que a ordem de preferência dos bens penhoráveis não foi seguida.

O limite máximo de 20 salários-mínimos não pode ser utilizado como teto para a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros e fundos (como Sistema S, INCRA e Salário-Educação), devendo elas incidir sobre a totalidade da remuneração paga.

Mesmo que o crédito de natureza concursal não tenha sido habilitado no processo, ele deve obedecer às regras do plano de recuperação judicial. Isso significa que a atualização monetária do valor deve ser calculada somente até a data do pedido de recuperação, sem exceções.

Nos parcelamentos de dívidas fiscais, a multa moratória deve ser contabilizada somente até a data em que o contribuinte realiza o pagamento inicial do débito.

Nos processos entre Estado estrangeiro (ou organismo internacional) e Município ou residente no Brasil, o STJ pode aceitar a Apelação interposta erroneamente como se fosse Recurso Ordinário, aplicando a fungibilidade para priorizar a resolução do mérito, não considerando o equívoco como erro grosseiro.

Nos crimes ambientais de dano à vegetação que deixam vestígios, a realização de perícia técnica é obrigatória. Se era viável realizar o exame no local, não se admite substituir essa prova por meios indiretos (como testemunhas ou documentos) para comprovar a materialidade do delito.

Para fins criminais, a folha de respostas do Exame da OAB é tratada como documento público, visto que o certame possui natureza oficial e resguarda o interesse da coletividade.