Informativo 876 - STJ

A produção oculta de pornografia infantil no ambiente doméstico, mediante abuso de confiança e coabitação, revela maior grau de reprovabilidade da conduta. Essa violação da intimidade justifica o aumento da pena-base, independentemente da quantidade de arquivos produzidos ou da idade da vítima.

Embora excepcional, admite-se a correição parcial quando houver grave desordem no andamento do processo e risco às investigações; nessas situações, aplica-se o princípio da fungibilidade para aceitá-la no lugar da apelação, visando corrigir o tumulto processual.

Não é possível homologar ato notarial estrangeiro referente a bens situados no Brasil, pois viola a regra processual que impede o reconhecimento de decisões externas em matérias de competência exclusiva da jurisdição brasileira.

Institutos típicos do Direito Penal, como a continuidade delitiva, só podem ser aplicados a infrações administrativas se houver lei que autorize expressamente essa extensão.

Não se justifica a punição criminal quando, diante da realidade dos fatos — notadamente a constituição de família e o nascimento de filhos em comum —, verifica-se que não houve dano efetivo à dignidade sexual, que é o verdadeiro bem protegido pela norma.

Consoante o STF, devido à falta de lei com critérios objetivos, é descabido prorrogar a validade da patente via análise individualizada (casuística), mesmo diante da demora excessiva do órgão competente (INPI) em examinar o pedido administrativo.

Nos contratos de seguro de vida, a seguradora só pode negar o pagamento da indenização em caso de suicídio se o óbito ocorrer nos dois primeiros anos de vigência, pois somente nesse período inicial presume-se que houve premeditação para fraudar o seguro.

É lícita a cláusula que vincula o pagamento à variação cambial nos contratos de empréstimo em que o banco repassa ao cliente recursos captados no exterior, conforme a regulamentação bancária específica para esse tipo de operação.

Embora a jurisprudência antiga classificasse a tortura como improbidade por ofensa aos princípios da Administração, as mudanças trazidas pela reforma de 2021 impedem esse enquadramento. Portanto, sob a nova legislação, a prática de tortura não é mais considerada um ato de improbidade administrativa.

O valor da pensão mensal devida pela morte decorrente de ato ilícito deve corresponder a 2/3 dos rendimentos da vítima, ou ser fixado em um salário mínimo quando não houver prova do quanto ela recebia.

O Imposto de Renda deve incidir sobre verbas como participação nos lucros, bônus de desempenho, recolocação profissional (outplacement) e opções de ações pagas a executivos na rescisão unilateral sem justa causa, pois constituem remuneração e não indenização.

As operadoras de planos de saúde não têm o dever de fornecer medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar que não possuam registro na Anvisa.

O fornecedor tem liberdade para definir seus preços, sendo legítimo cobrar o mesmo valor para pagamentos à vista ou a prazo, desde que essa condição seja comunicada ao consumidor com total clareza e transparência.