Informativo 875 - STJ

O requisito de 12 meses sem falta grave para o indulto natalino de 2017 considera a data em que a infração foi efetivamente cometida, e não o momento de sua apuração ou punição, bastando que o procedimento disciplinar já tenha sido instaurado.

Não é admissível utilizar a reclamação para questionar decisões tomadas pelos próprios Ministros ou Turmas do STJ.

A produção de provas ordenada por autoridade estrangeira depende de validação pelo Superior Tribunal de Justiça. Por se tratar de um ato de jurisdição (poder de dizer o direito), é obrigatório seguir o procedimento formal da Carta Rogatória, assegurando-se às partes todas as garantias do devido processo legal.

O número de vagas destinadas às cotas raciais deve ser calculado sobre o total de postos do cargo, não sendo permitido dividir a contagem por áreas de especialização.

Não configura reformatio in pejus (piora da situação do réu) a alteração da classificação do ato de improbidade quando houver recurso do Ministério Público buscando justamente o reconhecimento de enriquecimento ilícito e a aplicação de sanções mais graves, como a perda de valores.

A execução de contratos de transporte coletivo (ônibus) não pode proibir a publicidade de aplicativos de transporte individual nos pontos de parada, pois tal vedação viola os princípios da liberdade econômica ao criar barreiras que retardam a inovação e impedem o desenvolvimento de novos modelos de negócios.

O bem de família mantém sua proteção contra penhora mesmo que a união estável ou o nascimento de filhos tenham ocorrido após a assinatura da hipoteca, desde que fique provado que o imóvel serve, de fato, como residência para o núcleo familiar.

Não configura dano à imagem a aparição breve e incidental de alguém em documentário sobre crime notório, desde que a pessoa figure como mera coadjuvante e sem a exposição de seus dados pessoais.

A proteção legal da pequena propriedade rural impede que o imóvel seja expropriado, mesmo se tiver sido oferecido em garantia de alienação fiduciária. Assim, o credor não pode tomar o bem, nem via penhora judicial, nem pelo procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade.

Pela importância vital da pensão alimentícia para menores, o abandono do processo pelo responsável legal gera um conflito de interesses, justificando a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial para assumir a defesa da criança ou adolescente.

Em regra, o juiz da execução pode examinar a existência de fraude diretamente no cumprimento de sentença, não sendo necessário instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para realizar essa análise.

No cumprimento definitivo de sentença, o juiz não pode exigir que o credor preste fiança bancária para levantar o valor incontroverso baseando-se apenas na alta quantia envolvida ou em seu poder geral de cautela.

A redução do prazo de prescrição pela metade aplica-se quando o réu tiver mais de 70 anos na data do acórdão, desde que essa decisão modifique substancialmente a sentença condenatória.

A legitimidade para pedir a homologação de uma sentença estrangeira não é exclusiva das partes do processo original, estendendo-se a qualquer terceiro que comprove ter interesse jurídico direto na validação dessa decisão.

Não cabe condenar o devedor novamente em honorários advocatícios quando ele desiste dos embargos à execução para aderir a programa de parcelamento fiscal que já inclua, no cálculo da dívida consolidada, o valor referente a essa verba.

A Terceira Seção do STJ é a responsável por solucionar o conflito entre juízos cíveis e criminais sobre quem tem competência para executar a cláusula de reparação de danos firmada em Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

A Administração Pública não pode adiar indefinidamente a análise de recurso contra a negativa do CEBAS, pois o atraso sem justificativa viola os deveres constitucionais de eficiência e de garantir uma resposta ao processo em tempo razoável.

Pelas regras atuais da Lei de Improbidade Administrativa, o inquérito civil tem duração de 365 dias, admitindo-se apenas uma única prorrogação por igual período. Essa extensão exige decisão fundamentada que comprove a necessidade imprescindível de continuar a apuração, sendo ilegal manter a investigação aberta além desse limite temporal.

Uma vez realizada a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), torna-se desnecessário exigir a averbação da Reserva Legal no registro do cartório (matrícula), mesmo que prevista em acordo anterior (TAC), pois o cadastro no sistema é suficiente para fins de regularização ambiental.

É a apelação o recurso correto contra a decisão que, no cumprimento de sentença, valida os cálculos e ordena a expedição da ordem de pagamento (seja por precatório ou RPV).

Os planos de saúde devem custear terapias multidisciplinares (como o método TREINI) para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento e paralisia cerebral. O atendimento deve ser realizado pela rede credenciada ou, caso não haja especialistas disponíveis, a operadora deve pagar diretamente ao prestador do serviço.

O Judiciário não pode obrigar as operadoras de telefonia a oferecerem períodos de teste gratuito ('degustação') do serviço, pois essa exigência invade a competência técnica da agência reguladora (ANATEL) e ultrapassa os limites da atuação judicial.

É admissível a cumulação de bases de cálculo para fixar os honorários de sucumbência, sendo possível considerar, ao mesmo tempo, o valor da condenação e o proveito econômico obtido na demanda para mensurar a remuneração do advogado.

A redução do limite do cartão de crédito sem aviso prévio não acarreta dano moral automático; para haver indenização, o consumidor deve provar que sofreu prejuízo real aos seus direitos da personalidade.

Não é possível condenar o advogado por litigância de má-fé dentro do próprio processo em que atua; para responsabilizá-lo por lide temerária, é necessário ajuizar uma ação autônoma.