Informativo 874 - STJ

Nas indenizações por danos morais decorrentes de perseguição política na ditadura, os juros moratórios devem ser calculados desde a data em que o dano foi sofrido, e não apenas a partir da decisão judicial.

A contagem do prazo prescricional para pedir o ressarcimento por desfalques, saques indevidos ou falta de rendimentos na conta do PASEP tem início na data em que o titular realiza o saque total do saldo principal.

O Decreto n. 20.910/1932 não dispõe sobre a prescrição intercorrente, não podendo ser utilizado como referência normativa para o seu reconhecimento em processos administrativos estaduais e municipais, ainda que por analogia.

Não é permitida a exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI, pois o conceito legal de 'valor da operação' abrange o montante total da transação, incluindo esses tributos em sua composição.

1. A competência da Administração Tributária para realizar o arbitramento do valor real (venal) de imóveis decorre de normas gerais nacionais, sendo um poder aplicável a todos os entes da federação. 

2. Embora a legislação estadual tenha liberdade para definir os critérios de cálculo do imposto sobre heranças e doações (ITCMD), isso não impede o Fisco de instaurar o arbitramento para corrigir o valor quando o critério inicial for inadequado. O Poder Judiciário não pode suprimir genericamente essa prerrogativa de ajuste da base de cálculo. 

3. O arbitramento depende de processo administrativo regular, prévio e individualizado. Ele só é cabível quando as declarações ou documentos do contribuinte forem omissos ou não merecerem confiança. Cabe à Fazenda provar que o valor declarado destoa do mercado, garantindo-se sempre o contraditório e a ampla defesa.

1. Antes da Lei n. 13.465/2017, caso a propriedade tenha sido consolidada em nome do credor mas o devedor tenha pago o débito atrasado (conforme permitido pela regra anterior), deve-se anular essa consolidação e retomar o contrato de financiamento; e 

2) Após a vigência da referida lei, uma vez consolidada a propriedade sem o pagamento do débito, o devedor não pode mais apenas pagar os atrasados para retomar o contrato, restando-lhe apenas a prioridade para adquirir o imóvel (direito de preferência) por ocasião dos leilões.

Nas execuções regidas pelo processo civil, o juiz pode adotar medidas atípicas para forçar o cumprimento da obrigação, desde que preenchidos quatro requisitos simultâneos: i) haver equilíbrio entre o sucesso da cobrança e o menor prejuízo ao devedor; ii) ser uma via subsidiária (utilizada quando as medidas comuns falham); iii) haver justificativa detalhada para o caso concreto; e iv) respeitar o direito de defesa e a proporcionalidade, inclusive definindo a duração da restrição.

Ações de reintegração de posse de imóveis do 'Minha Casa Minha Vida' (recursos do FAR) devem ser julgadas pela Justiça Estadual quando propostas pelo Banco do Brasil, afastando-se a competência da Justiça Federal.

Não é possível adquirir a propriedade de terrenos localizados em Áreas de Preservação Permanente através da posse prolongada (usucapião).

A administração dos honorários de sucumbência devidos à Defensoria Pública é de autonomia da própria instituição. Assim, o Judiciário não pode ordenar que esses valores fiquem retidos em conta judicial vinculada ao processo, mesmo sob o pretexto de falta de regulamentação do fundo específico da Defensoria.

Mesmo vigente o regime de separação convencional de bens, caso o terreno tenha sido adquirido conjuntamente e em partes iguais, presume-se que a edificação realizada sobre ele pertence a ambos os cônjuges na mesma proporção da propriedade do solo.

A interação remota em tempo real, via meios tecnológicos, preenche o requisito de "presença" necessário para a configuração do crime de satisfação de lascívia diante de criança ou adolescente.