Informativo 873 - STJ

Empresas públicas prestadoras de serviços essenciais, que atuem sem concorrência e sem visar lucro, têm o direito de pagar suas dívidas judiciais pelo regime de precatórios.

A isenção de ISS destinada à exportação de serviços não se aplica à venda de pacotes de viagens internacionais, pois a atividade de intermediação ocorre e se conclui totalmente dentro do Brasil.

Quando a reportagem abusa e ultrapassa o objetivo de apenas informar, os direitos da personalidade (como honra e imagem) devem prevalecer, gerando o dever de indenizar os danos causados.

Pode-se flexibilizar a exigência de publicidade do relacionamento para reconhecer a união estável homoafetiva, desde que sejam demonstrados os demais requisitos legais, como a convivência duradoura e o objetivo de constituir família.

O pagamento de uma dívida atingida pela prescrição durante o processo não dá direito à devolução do valor, pois a obrigação persiste, ainda que não possa mais ser exigida forçadamente pela Justiça.

No crime de roubo impróprio, o requisito de que a violência ocorra 'logo depois' não exige imediação absoluta, sendo admissível um intervalo de tempo entre a subtração do bem e o emprego da força.

Diante da ausência de regulamentação estatal, o Judiciário pode conceder salvo-conduto para autorizar o cultivo de Cannabis com fins terapêuticos, desde que o paciente comprove a necessidade do tratamento mediante documentação médica adequada.

Autoriza-se a anulação do julgamento e a realização de um novo júri quando houver contradição nas respostas dos jurados, associada à falta de registro em ata de argumento da defesa que justifique a absolvição por clemência.

Ainda que o uso inicial de capturas de tela (prints) de WhatsApp seja considerado ilícito, a prova é válida se os dados forem posteriormente extraídos do celular mediante autorização judicial. Isso configura uma fonte independente, pois a obtenção oficial das informações ocorre de forma autônoma, sem depender daquela primeira coleta irregular

Apesar da regra geral de parcelamento nas licitações, a Administração pode optar legitimamente pelo lote único. Tal escolha insere-se na discricionariedade do gestor e não é abusiva, desde que fundamentada em razões técnicas adequadas que justifiquem a concentração do objeto (como a inviabilidade técnica da divisão).

No âmbito da ação popular, não é cabível a condenação ao ressarcimento dos cofres públicos com base em mera presunção de dano; exige-se a comprovação de prejuízo financeiro real e a demonstração do nexo causal desde a petição inicial.

Para processar administradores por atos de corrupção corporativa, é indispensável anular previamente a assembleia que aprovou as contas da gestão, pois a invalidação dessa aprovação é um pré-requisito obrigatório para o ajuizamento da ação.