Informativo 872 - STJ

O juiz da execução pode determinar a regressão provisória do regime prisional antes mesmo da conclusão do processo disciplinar; essa medida preventiva baseia-se no poder geral de cautela e é válida quando devidamente justificada, durando até a apuração final da falta.

Para garantir a proteção integral e a proximidade do juiz com a realidade fática, a ação de modificação de guarda deve tramitar no local onde a criança reside e convive regularmente. Esse foro prevalece pelo melhor interesse do menor, especialmente se houver indícios de violência doméstica contra a mãe ou contra a própria criança.

A restinga é protegida como área de preservação permanente em duas situações: na faixa de 300 metros contados da maré alta ou, em qualquer local, quando a vegetação servir para fixar dunas ou estabilizar mangues.

A proibição de progressão especial de regime limita-se aos condenados por organização criminosa, não se aplicando aos crimes de associação criminosa ou associação para o tráfico de drogas, pois estender tal restrição configuraria uma analogia prejudicial ao réu não autorizada por lei.

Caso o apenado tenha obtido liberdade provisória após a prisão preventiva, o marco inicial para calcular benefícios da execução penal deve ser a data de seu último recolhimento à prisão.

Não se admite a condenação baseada apenas em reconhecimento pessoal realizado sem as formalidades legais; para que seja válida, é indispensável que existam outras provas independentes capazes de, sozinhas, comprovar a autoria do crime.

Devem ser anulados os depoimentos e interrogatórios em que o juiz assume o protagonismo das perguntas, pois sua atuação deve ser apenas complementar (para esclarecimentos), a fim de preservar a imparcialidade e o contraditório.

O réu deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios quando a ação civil pública tiver sido proposta por uma associação ou fundação privada.

Nos Tribunais Superiores, o recurso só será admitido se a procuração do advogado tiver data anterior à interposição do pedido. A ausência desse documento prévio impede a análise do recurso, salvo se comprovada urgência para praticar atos inadiáveis ou para evitar a perda de direitos (como a prescrição, decadência ou preclusão).

Em desapropriação para reforma agrária, deve ser desconstituída, via ação rescisória, a decisão que aplicou juros compensatórios sem verificar a produtividade do imóvel ou a efetiva perda de renda. Isso se faz necessário pois tal decisão contraria a posição do STF, que exige prova de prejuízo econômico (lucros cessantes) para justificar a incidência desses juros.

Ainda que as estações de compressão ou de regulagem de pressão componham a estrutura do gasoduto de transporte, a simples existência delas não gera direito ao recebimento de royalties.

Para os tributos do Simples Nacional, o DAS entregue pelo contribuinte atua como confissão de dívida, servindo como o marco oficial para o início da contagem do prazo prescricional da cobrança tributária.

A Lei de Liberdade Econômica não retirou do Município a competência para fiscalizar, sendo legítima a cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL) de escritórios de advocacia, justificada pelo exercício do poder de polícia.

Com a vigência da Lei n. 14.195/2021, tentativas de busca de bens sem êxito não interrompem a prescrição intercorrente; o prazo corre automaticamente, ainda que o credor não tenha ficado inerte.

1. Cada diretório partidário responde individualmente por suas próprias obrigações, não existindo responsabilidade solidária entre as esferas municipal, estadual e nacional. 

2. Não é permitido alterar a parte ré do processo após a sentença final, uma vez que a demanda já se estabilizou e a atuação do juiz de primeira instância foi concluída.

É legítimo utilizar o sistema de busca patrimonial SNIPER em processos cíveis, pois isso não implica automaticamente na quebra de sigilo bancário. Cabe ao juiz, contudo, avaliar a real necessidade da consulta com base nas tentativas de execução anteriores e garantir que as informações sensíveis obtidas sejam protegidas por segredo de justiça.

A atuação da Defensoria Pública em favor do condenado gera a presunção de que ele não possui recursos financeiros, o que dispensa a exigência de comprovar a reparação do dano para a concessão de indulto nos crimes patrimoniais cometidos sem violência ou grave ameaça.