Informativo 856 - STJ

O reconhecimento de pessoas, fotográfico ou presencial, exige cumprimento do art. 226 do CPP, sob pena de invalidade. Deve haver alinhamento com pessoas semelhantes, sendo a discrepância relevante prejudicial à prova. Trata-se de prova irrepetível, pois vícios iniciais contaminam novos reconhecimentos. A autoria pode ser comprovada por provas independentes, e o reconhecimento válido deve ser compatível com o conjunto probatório. O procedimento formal é dispensável quando a pessoa já era previamente conhecida pelo reconhecedor.

A citação em arbitragem pode ser feita por meios distintos da carta rogatória, desde que haja prova inequívoca de que o destinatário a recebeu.

Compete à Justiça Comum Estadual, e não à Justiça do Trabalho, julgar ação de usucapião de imóvel cuja posse alegadamente decorra de vínculo empregatício já encerrado quando do ajuizamento da ação.

Críticas políticas sobre fatos de interesse geral não configuram dano moral, especialmente quando a pessoa pública responde a ações de improbidade e não há prova de divulgação de informação falsa.

O direito ao esquecimento pode afastar a valoração negativa de antecedentes criminais antigos, considerando o prazo de 10 anos entre a extinção da pena e a prática de novo crime.

A correção de erro material em sentença penal condenatória, após o trânsito em julgado, não pode ser feita de ofício, pois implicaria reformatio in pejus.

A vítima de violência doméstica possui legitimidade para recorrer de decisão que indefere ou revoga medidas protetivas de urgência.

A falta de dolo específico de deteriorar ou destruir o patrimônio público (animus nocendi) afasta a condenação por dano qualificado.

A fixação de danos morais coletivos pelo crime de tráfico de drogas requer prova específica que demonstre o efetivo abalo à esfera moral coletiva.

A operadora de plano de saúde deve cobrir hidroterapia e terapias multidisciplinares pelos métodos Bobath e Pediasuit, quando prescritas para tratamento de paralisia cerebral.

A cobrança de honorários advocatícios pela Fazenda Pública, sem previsão na lei que instituiu a transação tributária, viola os princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção da confiança.

A aplicação de multa por descumprimento de dever instrumental, como prestar informações imprecisas, exige a comprovação concreta de que houve prejuízo ou embaraço à fiscalização e à correta arrecadação pelo ente tributante.

Os herdeiros instituídos pelo testador podem ser obrigados a pagar o legado de renda vitalícia a partir da abertura da sucessão, mesmo antes da conclusão do inventário.

Na incorporação imobiliária, o interveniente garantidor hipotecante não tem legitimidade passiva quando o imóvel dado em garantia foi substituído pelas unidades autônomas.

A credenciadora de arranjo de pagamentos pode ser responsabilizada por prejuízos decorrentes de fraude se houver falha no credenciamento de usuários, devendo ser realizada prova pericial nas áreas de compliance e gestão de riscos para verificar eventual descumprimento de obrigações legais e regulamentares.

É incabível revisar judicialmente o índice de correção monetária fixado em plano de recuperação aprovado pela Assembleia de Credores e homologado.

A agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal incide no crime de abandono material quando praticado no contexto de relações domésticas e de coabitação.

Não se aplica a consunção ao crime de furto com explosivo cometido antes da Lei nº 13.654/2008, sendo, contudo, possível a retroatividade do § 4º-A do art. 155 do CP, por proteger tanto a incolumidade pública quanto o patrimônio.