Informativo 850 - STJ

O crime de falsa identidade é um crime formal, ou seja, se consuma no momento em que alguém, consciente e voluntariamente, atribui a si ou a terceiro dados falsos sobre a própria identidade, independentemente de ocorrer qualquer prejuízo, obtenção de vantagem ou outro resultado prático.

A criação de uma unidade de conservação de domínio público, como um parque nacional, gera automaticamente o interesse público ambiental sobre os imóveis da área, e esse interesse não caduca com o tempo. As restrições ambientais e o dever de desapropriação dos imóveis privados afetados decorrem diretamente da lei que institui a unidade de conservação. Assim, não se aplica a essas situações a caducidade dos decretos de utilidade pública ou interesse social, próprios das desapropriações comuns.

A transmissão hereditária, por si só, não descaracteriza o bem de família, desde que preservadas as condições de imóvel residencial da entidade familiar.

O contrato de promessa de compra e venda não registrado, ainda que anterior à hipoteca, não prevalece contra terceiro de boa-fé que recebeu o imóvel como garantia real.

A indenização por danos materiais decorrente de vício do produto não se restringe ao período posterior aos 30 dias previstos no art. 18, § 1º, do CDC, devendo o consumidor ser integralmente ressarcido pelos prejuízos sofridos.

Nas ações em que se busca o ressarcimento de valores ao Sistema Único de Saúde (SUS) aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Esse prazo é contado a partir da notificação da decisão administrativa que apura os valores, e não da data do atendimento médico ou da alta hospitalar.

Se a citação do Estado do Paraná e da Faculdade Vizivali for válida, ela interrompe a prescrição contra a União, mesmo que esta só seja citada depois, desde que a demora tenha sido causada pelo Judiciário.

O Ministério Público não pode solicitar diretamente relatórios de inteligência financeira ao COAF sem autorização judicial. O Tribunal deixou claro que o entendimento firmado no Tema 990 do STF, que permite o compartilhamento de informações do COAF para os órgãos de persecução penal, não autoriza o caminho inverso, ou seja, que esses órgãos façam requisições diretas dessas informações sem decisão judicial.

Para os créditos de qualquer natureza das autarquias e fundações públicas federais, a multa de mora deve ser calculada sobre o valor histórico do débito, sem acréscimo de encargos como juros ou atualização monetária pela Taxa Selic. A atualização pela Selic, assim como os juros de mora, não se aplica como base de cálculo da multa, que incide apenas sobre o valor original da dívida.

A contratação de prestação de serviços entre pessoas jurídicas por prazo determinado segue o Código Civil. Assim, a rescisão antecipada e sem justa causa autoriza a aplicação da penalidade do art. 603 do Código, mesmo sem cláusula contratual expressa prevendo tal consequência.

A abordagem excessiva de agente de segurança privada de supermercado a menor de idade, sob suspeita de ato infracional análogo ao furto, configura dano moral quando expõe a criança a situação vexatória diante de outros clientes.

É admissível a compensação das parcelas inadimplidas do arrendamento mercantil com o valor do Valor Residual Garantido (VRG) a ser restituído à arrendatária, desde que as obrigações sejam coexistentes e exigíveis, ainda que as parcelas estejam posteriormente prescritas.

É válida a cláusula de regulamento de plano de previdência complementar de entidade fechada, devidamente aprovado pelo órgão regulador, que estabelece a Taxa Referencial como índice de reajuste do benefício definido, estabelecida em data anterior à vigência da Resolução n. 40/2021 do Conselho Nacional de Previdência Complementar.

Não se admite alternância entre impugnações apresentadas por distintos ramos do Ministério Público em processos sob a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça.