Informativo 839 - STJ

A Lei das Estatais (Lei n. 13.303/2016) não se aplica às empresas supranacionais.

O site pode ser responsabilizado por infração ambiental quando atua como intermediário na venda de animais silvestres.

Uma vez cumprida a obrigação de fazer pelo Ente Estadual, o Ministério Público possui legitimidade para, concorrentemente ao Estado, promover a execução de obrigação de pagar relativa à tutela de direitos difusos.

Para interrupção do prazo da prescrição intercorrente, basta que os resultados das diligências da Fazenda Pública sejam positivos, independente do tipo de constrição de bens utilizado.

Em execuções fiscais, a citação por correio com aviso de recebimento (AR) não precisa ser entregue pessoalmente ao executado nem assinada por ele. Basta que se comprove que a correspondência foi entregue no endereço correto do executado.

Em casos de pornografia de vingança (compartilhamento não autorizado de imagens íntimas), o provedor do aplicativo de mensageria privada (WhatsApp) é solidariamente responsável se, ao receber uma ordem judicial para remover o conteúdo, não agir para diminuir o dano.

A desistência de um recurso pode ser negada se houver suspeita de manobra para impedir a criação de uma jurisprudência desfavorável, mesmo que o pedido de desistência seja feito antes de o caso ser pautado para julgamento.

A proteção pública e notória da Amazônia Legal afasta a alegação de inépcia da denúncia por ausência de indicação da norma complementar para a tipificação do crime ambiental previsto no art. 50-A da Lei n. 9.605/1998.

O não pagamento da multa em um acordo de colaboração premiada não impede que o colaborador progrida de regime. Isso se aplica quando a falta de pagamento é justificada pela comprovada hipossuficiência financeira do colaborador.

Ofender pessoas brancas exclusivamente por serem brancas não configura injúria racial, pois a lei de injúria racial existe para proteger grupos minoritários que foram historicamente discriminados.

Se a defesa do réu se baseou somente na negativa de autoria, e os jurados reconheceram a autoria nos primeiros quesitos, não é possível que o réu seja absolvido no quesito genérico.

Oportunizados o contraditório e a ampla defesa, sendo deferido à defesa o acesso integral ao conteúdo de todas as mídias referentes à interceptação telefônica, não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de cópia da interceptação, mormente porque digitais os autos.