Informativo 837 - STJ

Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.

O PIS e a COFINS compõem a base de cálculo do ICMS, tendo em vista que a base de cálculo é o valor da operação. 

1ª Tese: Havendo previsão em sentença coletiva para recomposição dos expurgos inflacionários, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer.

2ª Tese: Cabe ao banco depositário a comprovação de que a conta foi encerrada ou de que o saldo está zerado; caso contrário, será adotado como termo final dos juros a data da citação na ação civil pública que originou o cumprimento de sentença.

Mesmo que determinada conduta ímproba tenha sido revogada pelas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, haverá improbidade se a previsão constar em lei especial. 

A desapropriação destinada às comunidades quilombolas apresenta natureza especial e, em razão das características particulares, os prazos de caducidade das desapropriações comuns não lhe são aplicáveis.

O divórcio consensual pela via administrativa (Lei 11.441/2006) deve ter a mesma validade do judicial, inclusive para fins previdenciários. 

Não existe previsão legal que dê exclusividade aos pensionistas para suceder servidor público falecido em processo que objetiva a cobrança de valores atrasados, devendo a sucessão processual observar as previsões do CPC/15.

Diferentemente do que ocorre na falência de instituição financeira, os valores de titularidade do investidor depositados em conta junto à corretora de valores mobiliários podem ser objeto de restituição na falência.

Em ações de oferecimento de alimentos, o direito do autor de desistir da ação não é absoluto e não pode prevalecer sobre o direito da parte demandada, especialmente quando a decisão possa prejudicar os interesses de pessoa com deficiência.

A comunicação escrita, seja por carta ou e-mail, é válida para notificar o consumidor sobre a inscrição em cadastro de inadimplentes, desde que os dados do consumidor tenham sido fornecidos pelo credor ao órgão mantenedor do cadastro.

O direito de receber as astreintes é transmissível aos herdeiros, ainda que a obrigação que originou a multa seja de natureza personalíssima.

Qualquer ato libidinoso contra menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável consumado, não sendo cabível a modalidade tentada.

A cadeia de custódia deve ser preservada, mesmo para fatos anteriores ao Pacote Anticrime.

A posse de munição, quando combinada com uma quantidade relevante de drogas, materiais relacionados ao tráfico e quantias expressivas de dinheiro, torna a conduta criminosa e impede que ela seja considerada insignificante.