Informativo 836 - STJ

1ª Tese: As medidas protetivas de urgência têm natureza de tutela inibitória e não dependem da existência de boletim de ocorrência, inquérito ou processo de qualquer natureza.

2ª Tese: A duração das medidas está vinculada à persistência do risco à mulher, e por isso, vigoram por prazo indeterminado.

3ª Tese: A extinção de punibilidade, arquivamento de inquérito ou absolvição do acusado não causam automaticamente a extinção da medida imposta.

4ª Tese: Não há necessidade de revisão periódica obrigatória, mas as medidas podem ser reavaliadas quando houver pedido do interessado ou constatação de fim da situação de risco. Além disso, a revogação deve ser precedida de contraditório da vítima e do agressor, com comunicação da vítima em caso de extinção da medida.

Se o preso comprovar que trabalhou como autônomo, ele tem direito à remição da pena mesmo que não haja supervisão direta do trabalho nem comprovação das 6 horas diárias mínimas.

A não homologação da autodeclaração racial implica apenas na eliminação do candidato das vagas reservadas, não podendo afetar sua aprovação na ampla concorrência.

A alteração da gravidade da doença não afasta o direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria.

A herança recebida por representação não integra o patrimônio do herdeiro pré-morto, e, por isso, não pode ser usada para pagar dívidas desse herdeiro.

Uma abordagem policial sem justa causa e com uso de violência, tortura ou tratamento desumano é ilegal, viola os direitos humanos e torna inválidas as provas obtidas, que devem ser retiradas do processo.

É possível submeter o réu a um novo julgamento quando a decisão do júri for claramente contrária às provas, sem que isso viole o princípio da soberania dos veredictos.

Em condenações da Justiça Estadual ao regime inicial semiaberto, a competência para processar a execução penal é do juízo que proferiu a sentença ou do juízo indicado na lei local de organização judiciária, mesmo que haja mudança de domicílio do apenado.

Excepcionalmente, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pode-se estabelecer a multa administrativa prevista na lei nº 9.847/1999 abaixo do mínimo legal, desde que a decisão esteja fundamentada em elementos concretos que demonstrem a necessidade dessa redução.

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do recolhimento da CONDECINE, espécie de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).

Para fins do termo inicial da pensão por morte de detento que falece no presídio, deve-se considerar a data da própria morte, pois esse é o evento danoso. 

A Lei nº 14.151/2021, que trata do afastamento de gestantes do trabalho presencial durante a pandemia, não autoriza o empregador a deduzir os valores pagos à funcionária afastada das suas contribuições previdenciárias e parafiscais, como se a remuneração fosse salário-maternidade.

A compra de produtos químicos para a fabricação de fluido de perfuração, mesmo que consumidos ou desgastados aos poucos, gera direito ao creditamento de ICMS, desde que tais produtos sejam considerados essenciais à realização do objeto social da empresa.

As sanções pelo não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação no processo de tratamento do superendividamento, previstas no art. 104-A, § 2°, do CDC, podem ser aplicadas na fase consensual (pré-processual).

Se o beneficiário do seguro de vida for também o segurado, o prazo para ajuizar ação contra a seguradora a fim de receber o pagamento do seguro é de um ano.

Não há ilegalidade na abordagem pela Guarda Municipal quando caracterizada a situação de flagrante delito.