Informativo 834 - STJ

Não cabe recurso especial ao STJ para rediscutir a incapacidade do segurado em casos de benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente).

Nos crimes contra a dignidade sexual, é possível a aplicação conjunta da agravante genérica (art. 61, II, f, CP) e da majorante específica (art. 226, II, CP), exceto quando houver apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima.

O juízo falimentar é o competente para a execução de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença proferida pela Justiça Trabalhista.

As empresas e sociedades em recuperação judicial precisam fazer o depósito garantidor do juízo na fase de execução trabalhista, pois não há lei que as isente desta obrigação.

Para ajuizamento de ação consignatória tributária prevista no art. 164, III, do CTN, não basta a mera previsão legal abstrata ou a possibilidade teórica de dupla cobrança de tributos, devendo existir elementos concretos no sentido de que o mesmo tributo está sendo exigido por mais de um ente público.

O fato de uma atividade econômica ser remunerada por preço controlado pelo governo não afasta a natureza indireta do ISS, sendo necessário comprovar os requisitos do art. 166 do CTN para repetição de indébito.

O diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) não integra as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS.

A regra de transição prevista no art. 3º, caput, da EC n. 47/2005 não se aplica à prestação de serviço em fundação pública sob o regime celetista e por meio de contrato administrativo.

O falecimento do sócio ou do representante legal de empresa não implica na cessação automática do mandato validamente outorgado.

Se um veículo é impenhorável por ser necessário ao exercício da profissão do devedor, essa proteção também se aplica aos direitos que ele possui sobre o contrato de alienação fiduciária do veículo.

É juridicamente possível o pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e neto, pois não há vedação legal expressa nesse sentido.

O registro de um título feito antes do tempo, desrespeitando uma prenotação anterior, pode ser considerado válido se a prenotação anterior perder a validade por não atendimento às exigências legais.

A regra que confere efeito erga omnes à sentença genérica em ações coletivas (art. 103. II, CDC) não se estende às decisões tomadas na fase de cumprimento individual de sentença.

A majoração do valor mínimo para execução fiscal não configura uma norma penal mais benéfica, não sendo, portanto, passível de retroatividade para beneficiar o réu.

A falta de um quesito obrigatório no julgamento pelo Tribunal do Júri torna o julgamento nulo, independentemente da preclusão, ainda que a parte não tenha apontado o erro na ata de julgamento.

A mera posse de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) falso, sem o efetivo uso do documento, não caracteriza o crime de uso de documento falso (art. 304, CP).

A partir da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a reincidência passou a atingir somente delitos da mesma natureza.