Informativo 833 - STJ

É dever do executado comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para garantir o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel

Os gestores de banco de dados respondem objetivamente por danos morais causados pela disponibilização indevida de dados a terceiros.

A mera convivência e reconhecimento de avô como pai, por neto concebido por inseminação artificial, não é suficiente para permitir a adoção avoenga. 

O crime de poluição sonora dispensa prova pericial para constatar excesso de ruídos que causem danos à saúde humana.

A conclusão do ensino superior antes do início do cumprimento da pena não impede a remição da pena por estudo, obtida com a aprovação no ENEM.

É legal a busca pessoal realizada por guardas civis municipais motivada pela atitude suspeita do réu, que, em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, ficou nervoso ao avistar a viatura e escondeu algo na cintura.

A multa penal cobrada em execução fiscal mantém sua natureza penal, de forma que a prescrição é regida pelo Código Penal, ainda que as causas suspensivas da prescrição estejam sujeitas à Lei de Execuções Fiscais e as interruptivas estejam disciplinadas no Código Tributário Nacional.

A dedução de despesas com ágio interno da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em operações societárias realizadas antes da Lei n. 12.973/2014, configura abuso de direito quando a operação envolve a criação de uma pessoa jurídica sem atividade econômica real, com o único propósito de gerar ágio contábil em uma incorporação reversa.

Condenados por crimes patrimoniais que não reparam o dano causado, ou não comprovam a impossibilidade de fazê-lo, não têm direito ao indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.846/2023.