Informativo 830 - STJ

1ª Tese: A reforma da decisão que concede a tutela antecipada obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos.

2ª Tese: A devolução pode ser feita por meio de desconto de até 30% de eventual benefício que ainda estiver sendo pago ao beneficiário.

3ª Tese: Eventuais prejuízos podem ser liquidados nos mesmos autos, conforme o art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/1973).

A competência do STJ para julgamento de desembargadores prevalece mesmo quando os delitos não têm relação direta com o exercício do cargo.

É razoável e proporcional, não afrontando a legislação vigente, o limite de 1% estabelecido pelo Decreto nº 4.680/2003 para a rotulagem e informação obrigatória em produtos sobre a presença de organismos geneticamente modificados (OGM). 

Se estiverem presentes os requisitos legais para presunção de filiação (art. 1.597, V, do CC/2002), é possível reconhecer a dupla maternidade de casais homoafetivos e presumí-la em relação à mãe não biológica, quando o casal opta pela inseminação artificial “caseira”.

Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevância em razão da dificuldade probatória desses crimes.

A cobrança de Terminal Handling Charge 2 - THC2 (ou Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres - SSE) pelos operadores portuários configura abuso de posição dominante e, por consequência, viola o sistema brasileiro de defesa da concorrência (Lei nº 12.529/2011).

Se um processo em julgamento virtual assíncrono for retirado da pauta, a intimação das partes deve ser renovada, especialmente quando a retirada ocorre para atender um pedido de sustentação oral.

Para configurar o animus domini, requisito da usucapião, é necessário que o autor tenha a posse efetiva do bem, e não apenas a detenção.

Em casos excepcionais de gestão fraudulenta de uma sociedade, quando comprovada a impossibilidade dos sócios de terem conhecimento da fraude, o prazo prescricional para ações contra o administrador se inicia no momento em que os sócios tomam conhecimento da violação (teoria da actio nata subjetiva), e não na data da violação em si.

Em caso de falecimento do alimentando, os valores pagos a título de alimentos não são transmitidos aos herdeiros, em razão da natureza personalíssima dos alimentos, além de seu caráter de patrimônio moral.

É possível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial, contanto que sejam cumpridos os requisitos do art. 835, § 2º, do CPC/2015. O exequente só pode rejeitar a substituição por motivos de insuficiência de valor, defeito formal ou inidoneidade da garantia.

Se o juiz agir fora do processo de forma a influenciar o depoimento do acusado, esse ato será considerado nulo, pois a quebra de imparcialidade do magistrado gera nulidade absoluta.

O fato de a vítima, menor de 18 e maior de 14 anos de idade, atuar na prostituição e ter conhecimento dessa condição é irrelevante para a configuração do crime de favorecimento à prostituição de adolescentes (art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal).