Informativo 827 - STJ

É cabível o ajuizamento de ação rescisória para adequar julgado realizado antes de 13/05/2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema de Repercussão Geral nº 69.

1ª Tese: Quando o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP, deve haver a redução proporcional da pena-base. 

2ª Tese: É possível - em recurso exclusivo da defesa - que o Tribunal realize a correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença ou reforce a fundamentação para manter a valoração negativa realizada, sem que isso represente reformatio in pejus.

A alteração realizada na Lei de Outorga e Prorrogação de Concessão e Permissão de Serviço Público quanto ao prazo contratual (de no mínimo 25 anos, prorrogável por mais 10) só se aplica para contratos firmados após a publicação da nova lei, qual seja, a Lei nº 10.684/2003.

As concessionárias de metrô podem exigir retribuição financeira de empresas privadas pela instalação de infraestrutura de telecomunicações em túneis, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.987/1995, que permite receitas alternativas para concessionárias.

A imposição de multa aduaneira não se submete ao prazo prescricional intercorrente previsto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999.

Se a dívida originária à qual está atrelada a carta de fiança é anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito do fiador está submetido aos efeitos da recuperação.

Determinado signo pode ser registrado como marca, ainda que contenha elemento publicitário, desde que outros elementos lhe garantam a distintividade necessária para o registro. 

A participação do réu em um acordo de não persecução penal por tráfico de drogas, com a confissão do crime, não impede o reconhecimento do tráfico privilegiado em processo futuro.

Se o Ministério Público recusar o acordo de não persecução penal sem motivo legal, o juiz pode rejeitar a denúncia por falta de interesse de agir para o exercício da ação penal.

A aplicação retroativa da Lei 14.843/2024, que restringe o direito à saída temporária a condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça, é vedada pelo princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

A multa diária fixada em antecipação de tutela só pode ser provisoriamente executada após a confirmação da medida em sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. 

Em empreendimentos imobiliários, a extinção do patrimônio de afetação depende da quitação das obrigações assumidas pela incorporadora perante o agente financiador da obra.

Mesmo em casamentos com separação de bens, certos bens, como prêmios de loteria, são considerados patrimônio comum e devem ser divididos entre os cônjuges, independentemente do esforço individual de cada um

Ainda que a parte ré seja vitoriosa com o reconhecimento da decadência do direito, persiste seu interesse na adequação do valor da causa.

É possível a anulação de julgamento realizado pelo Tribunal do Júri quando o réu ficar sentado de costas para os jurados durante a sessão.

Os desígnios autônomos que caracterizam o concurso formal impróprio referem-se a qualquer forma de dolo, direto ou eventual.

A proibição da progressão especial de regime prisional para mulheres presas (art. 112, §3°, V, LEP), deve ser aplicada apenas quando houver uma condenação por crime associativo, como a associação para o tráfico de drogas. O simples fato de a condenada por tráfico de drogas não ter recebido a redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas não é motivo suficiente para impedir o benefício.