Informativo 812 - STJ

As inovações trazidas pela Lei 14.454/22 quanto à interpretação do rol da ANS para planos de saúde aplicam-se imediatamente e devem ser observadas nos tratamentos de caráter continuado.

Em ação coletiva ajuizada por sindicato, se a sentença não indicar os beneficiários, seus efeitos devem alcançar toda a categoria profissional, e não só os filiados à entidade sindical.

Em relação aos processos de recuperação judicial em andamento no momento da entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, mas ainda pendente a concessão da recuperação judicial, deve ser conferido prazo razoável pelo Juízo da recuperação para comprovação da regularidade fiscal antes de decidir sobre o pedido.

Em situações de desastres públicos - como pandemias, catástrofes naturais ou emergências em larga escala - a flexibilização das prisões pode ocorrer por motivos humanitários. 

O crime impeditivo do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser considerado tanto no concurso de crimes quanto em razão da unificação de penas.

A reiteração automática de ordens de bloqueio em contas bancárias pela ferramenta “teimosinha” não é, por si só, ilegal e a análise de eventuais prejuízos deve ocorrer no caso concreto. 

A comunicação ao INCRA, prevista no art. 53 da Lei 6.766/79 sobre a modificação da zona urbana municipal, não configura condição para incidência do IPTU, bastando a ocorrência do fato gerador. 

O prazo prescricional relacionado à pretensão de nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva não é regulado pela Lei 14.010/20, mas sim pelo Decreto nº 20.910/32. 

Embora o fiador possa enviar notificação exoneratória ao locador durante a vigência do contrato por prazo determinado, ele somente irá se exonerar de sua obrigação:

1. ao fim do contrato, ainda que haja alteração no quadro social da empresa afiançada; ou
2. em 120 dias a partir da data em que o contrato se torna indeterminado, por qualquer razão.

As normas que impedem a arrematação por preço vil são aplicáveis à execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente.

Para fins de certificação do memorial descritivo georreferenciado, não se aplica o conceito agrário de imóvel rural, devendo o georreferenciamento ser realizado no âmbito de cada matrícula individualizada.