07/05/2024
04/2024
O pedido administrativo de habilitação de crédito tributário suspende o prazo prescricional para apresentação de futuro pedido compensatório.
03/2024
Embora o rol das moléstias elencadas no art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/1988 seja taxativo, o portador de Alzheimer tem direito à isenção do IRPF quando a doença resultar em alienação mental.
O Ministério Público não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública em matéria tributária, mesmo que a pretensão seja fazer cessar a cobrança de tributo já declarado inconstitucional.
Não é possível obrigar o intermediador de comércio eletrônico a excluir anúncios de vendas da plataforma em razão de mera notificação extrajudicial.
O reajuste por aumento de sinistralidade só pode ser aplicado se houver extrato detalhado que demonstre o aumento proporcional das despesas em relação às receitas, apuradas nos 12 meses anteriores à data de aniversário do contrato.
Comete ato ilícito, por abuso de direito, o órgão de imprensa que, mesmo divulgando fato verídico, acaba por ofender a honra da vítima de crime de estupro de vulnerável fazendo-lhe menções injuriosas e atribuindo-lhe conduta ativa no crime sofrido.
O espelhamento via WhatsApp Web, autorizado judicialmente, é um meio válido de obtenção de prova, equiparado à infiltração de agentes, desde que respeitados os parâmetros da proporcionalidade, subsidiariedade, controle judicial e legalidade.
A tentativa de se esquivar da guarnição policial em via pública configura fundada suspeita e autoriza a busca pessoal, nos termos do do art. 240, § 2º do CPP.
O art. 6º da Lei nº 13.317/2016 determinou a absorção do pagamento da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) a partir da implementação dos valores previstos no Anexo I da referida lei.
Embora a o filho dos executados tenha legitimidade para suscitar a impenhorabilidade do bem de família em que reside em embargos de terceiro, se a matéria já foi analisada em exceção de pré-executividade oposta por um dos executados, não é possível modificar a decisão anterior.
O terceiro juridicamente interessado tem legitimidade para ajuizar a ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis) sempre que houver algum vício insanável na sentença transitada em julgado.
É proibida a pactuação da cláusula del credere nos contratos de agência ou distribuição por aproximação.
Os acionistas ex-administradores e controladores da instituição financeira têm legitimidade para intervir no processo de falência instaurado a pedido do liquidante e não há necessidade de prévia autorização da assembleia geral em se tratando de falência decorrente de procedimento de liquidação extrajudicial.
