Informativo 807 - STJ

O direito de resposta fundamentado na antiga Lei de Imprensa tem natureza de sanção criminal e, nesse sentido, a competência para julgamento da matéria no STJ é das Turmas da Terceira Seção.

Os Municípios que movimentam gás natural ou petróleo de origem terrestre só fazem jus aos royalties da lavra marítima quando comprovarem que os hidrocarbonetos transportados nas instalações são provenientes desta lavra.

É inválida a confissão de dívida em contratos de factoring, ainda que o instrumento de confissão tenha força executiva. 

A justiça brasileira é competente para julgar os embargos à execução de título estrangeiro.

Não comete infração penal, por erro de proibição, o jovem de 20 anos, trabalhador rural e com pouca escolaridade, que se relacionou com uma adolescente de 12 anos, sobrevindo uma filha e a efetiva constituição de família.

O prazo de 30 (trinta) dias para a formulação do pedido principal após efetivação da tutela cautelar antecedente tem natureza jurídica processual e, consequentemente, sua contagem deve ser realizada em dias úteis.

Não é possível excluir os custos de frete para cálculo de PIS/PASEP e COFINS nas operações de revenda de automóveis. 

A anuidade exigida pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária.

O Município competente para exigir o ISS é aquele no qual está situado uma unidade empresarial autônoma, podendo ser sede ou filial, com capacidade para prestar serviços.

Em contrato estimatório, se as mercadorias forem vendidas após o processamento da recuperação judicial, os créditos recebidos pelas consignantes devem ser submetidos aos efeitos do plano de recuperação judicial.

Não é possível que se aplique à licitação entre os pretendentes à adjudicação de bem penhorado as regras relativas ao concurso de credores na hipótese de múltiplos credores com créditos de valores distintos.

A anulação de negócio jurídico realizado pela empresa falida após a decretação da quebra pode ser declarada de ofício pelo juízo falimentar, independentemente do ajuizamento de ação revocatória.

Não incide o CDC em relações envolvendo concessionária de serviços públicos pertencente a grande grupo econômico.

A permissão para ingresso no domicílio, proferida em clima de estresse policial, não deve ser considerada espontânea, a menos que tenha sido por escrito e testemunhada, ou documentada em vídeo.

As medidas protetivas de urgência, embora sejam provisórias, não possuem prazo de vigência, devendo durar enquanto persistir a situação de risco.