27/02/2024
02/2024
A utilização de água mineral em processo industrial depende de autorização federal, ainda que não seja destinada ao envase e ao consumo humano.
Na promoção de militar por ato de bravura, não cabe à Administração suspender o processo administrativo em razão da situação econômica do estado.
É possível a alteração do nome para incluir sobrenome do padrinho e constituir um pronome composto.
É dever do Judiciário perguntar à pessoa transexual sobre o local onde quer cumprir a pena (unidade feminina, masculina ou específica, se houver), bem como se prefere o convívio geral ou em alas ou celas específicas.
O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública que questiona abusividade de honorários quando houver litigantes hipossuficientes e repercussão social que transcenda a esfera dos interesses particulares.
É nula a modificação ou alternância do meio de intimação eletrônica (Portal ou Diário eletrônico) pelos Tribunais, durante a tramitação processual, sem aviso prévio, causando prejuízo às partes.
A apreensão e perícia da substância entorpecente é indispensável para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas.
