20/02/2024
02/2024
Nos termos da Tese 1.199 de Repercussão Geral do STF, as alterações legislativas ocorridas na Lei de Improbidade Administrativa retroagem para absolver o servidor público que está respondendo por tipo legal de improbidade revogado, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da condenação.
A concessão da cautelar de indisponibilidade de bens, prevista no artigo 16 da Lei de Improbidade Administrativa, após as alterações da Lei nº 14.230/2021, depende da comprovação da urgência, requisito que é exigido imediatamente aos processos em curso em razão da natureza processual da norma.
A fixação de base de cálculo tida por ilegal em ato de deferimento de aposentadoria de servidor público resulta em duas possibilidades: (i) impetração do mandado de segurança no prazo de 120 dias da ciência desse ato; e (ii) cobrança de parcelas pela via ordinária, no prazo prescricional de 5 anos, quando não indeferido o direito de fundo.
A dívida de financiamento destinado à reforma de bem de família permite a penhora do imóvel, nos termos do artigo 3º, II, da Lei nº 8.009/90.
A ausência de anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não impede a busca e apreensão do bem pelo credor em caso de inadimplemento do devedor.
Em caso de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, o credor pode optar por exigir o adimplemento da obrigação ou a extinção do contrato perante a promitente vendedora. Se optar pela extinção contratual, é indevido o pagamento de indenização por lucros cessantes.
A negligência ou omissão dos pais com relação ao grave abuso sexual cometido autoriza, excepcionalmente, a destituição do poder familiar.
12/2023
É atípica a tentativa de subtração, sem a prática de violência ou grave ameaça à pessoa, de 08 (oito) shampoos, em valor global aproximado inferior a R$ 100,00 (cem reais), ainda que, eventualmente, haja reiteração de condutas dessa natureza.
É cabível a intervenção do querelante no habeas corpus impetrado pelo querelado com o objetivo de trancar a ação penal privada ou privada subsidiária da pública.
Embora a diligência realizada em domicílio no período entre as 5h e antes das 21h não configure o crime de abuso de autoridade, o ato cumprido no período da noite continua sendo ilegal e sujeito à sanção de nulidade.
Em caso de dúvida, cabe ao Estado comprovar a legalidade e a voluntariedade do consentimento para o ingresso na casa do suspeito. Tal prova deverá ser preservada enquanto durar o processo e deve ser registrada em áudio-vídeo.
O dia de Corpus Christi é considerado feriado local e a sua ocorrência deverá ser comprovada no momento da interposição do recurso.
Quando a entrega das ações ao acionista investidor for impossibilitada e houver a conversão da obrigação em perdas e danos, a fase de liquidação de sentença não é obrigatória, porém o cálculo da indenização deverá considerar os eventos societários de agrupamentos e desdobramentos de ações ocorridos entre a data da emissão e a data do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Compete ao Juízo da Execução Penal a escolha da instituição beneficiária dos valores da prestação pecuniária ajustada no acordo de não persecução penal.
A Justiça Federal não pode discutir os motivos do Juízo que solicita a transferência ou a permanência de detento em prisão de segurança máxima, pois este é o único apto a declarar a excepcionalidade da medida.
