Informativo 8 - Ano 23 - TSE

Em processo relativo às Eleições 2018, não é exigido litisconsórcio passivo necessário entre candidato beneficiado e autor da conduta ilícita em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por abuso do poder político.

Afronta  os  princípios  republicano  e  democrático,  no  âmbito  interno  do  partido,  a  exclusão  de  dispositivos do respectivo estatuto que acarretem afastamento das instâncias partidárias inferiores da participação direta das decisões da agremiação.

O restabelecimento da condição de elegibilidade que vem da regularização da inscrição eleitoral anterior à diplomação é admitido por envolver direito fundamental do cidadão.