Informativo 799 - STJ

O ICMS-ST devido pelo contribuinte substituído no regime de substituição progressiva não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS.

 O crime de roubo praticado com simulacro de arma de fogo é exercido mediante grave ameaça à vítima, razão pela qual não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

A pretensão de responsabilização direta por atos de tortura praticados durante o regime militar não é imprescritível.

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

Na promoção por merecimento de Defensores Públicos Estaduais, é legítima a escolha por antiguidade dentre os nomes indicados na lista tríplice. 

No procedimento comum, a execução invertida não pode ser imposta pelo juiz à Fazenda Pública. 

São aplicáveis a LGPD e o Marco Civil da Internet em relação aos dados armazenados e transmitidos pela B3, no âmbito de sua plataforma virtual.

A B3 tem a responsabilidade de excluir os dados inseridos por terceiro fraudador em perfil de investidor em sua plataforma virtual.

Incide o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica entre investidores e a B3 quando há serviços prestados diretamente pela B3, como no caso da plataforma virtual denominada Canal Eletrônico do Investidor (CEI).

A pretensão de reembolso de despesas efetuadas por condômino com a manutenção da coisa em estado de indivisão prescreve em 10 anos pelo CC/2002 e em 20 anos pelo CC/1916.

Os honorários sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com base nos limites previstos no art. 85, §2°, do CPC, e, somente na ausência de qualquer das hipóteses previstas nesse dispositivo, os honorários serão fixados por apreciação equitativa (art. 85, §8°, CPC).

Aquele que pratica o crime de tortura-castigo contra filho menor poderá ter sua pena agravada pela circunstância prevista no art. 61, II, "e", do Código Penal, sem que isso configure bis in idem.

Ainda que a exploração da matéria-prima de propriedade da União se dê em propriedade particular ou em zona rural municipal, configura-se o crime de usurpação mineral.

Não é válida a pronúncia fundada exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos colhidos no inquérito sem confirmação na fase judicial.