14/11/2023
10/2023
O cumprimento individual de sentença coletiva contra a União poderá ser ajuizada no domicílio do autor, onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
09/2023
As condutas de plantar e adquirir cannabis sativa, para fins medicinais, não são consideradas criminosas, independente da regulamentação da ANVISA.
Se o devedor está ciente do débito alimentar objeto de execução, não é ilegal a intimação de instauração de um segundo cumprimento de sentença na pessoa do seu advogado referente ao mesmo título judicial.
11/2023
A prerrogativa de intimação pessoal conferida à Defensoria Pública é aplicável aos escritórios de prática jurídica mantidos pelas faculdades de Direito, públicas ou privadas.
Para fins de retroatividade da lei penal mais benéfica, não há combinação vedada de leis quando duas leis tratarem de temas distintos, ainda que tenham sido modificadas por uma lei comum.
Em ação de busca e apreensão de bem móvel, a liminar será concedida pelo juízo onde proposta a ação, a quem compete julgar eventuais impugnações, enquanto a busca e apreensão poderá ser realizada pelo juízo onde se localize o bem.
A remoção do servidor público por motivo de saúde de familiares, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990, depende da demonstração da dependência econômica.
Não incide contribuição previdenciária sobre os valores destinados pela empresa, aos planos de previdência complementar de administradores não empregados, ainda que o regime não seja disponibilizado para todos os empregados.
A distribuição de lucros e resultados destinada aos administradores sem vínculo empregatício integra o salário de contribuição.
As gorjetas não se incluem na base de cálculo do regime fiscal denominado "Simples Nacional".
Se o devedor fiduciante se esquiva, por diversas vezes, de receber as intimações em seu endereço comercial, indicado no contrato de alienação fiduciária, nada impede que ele seja citado por edital.
Se o agente foi flagrado com o celular antes do efetivo ingresso na penitenciária, durante a revista, não há consumação do crime do art. 349-A do CP, mas apenas tentativa.
