Informativo 786 - STJ

A Fazenda não pode impedir que o ágio seja deduzido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos casos em que a dedução decorre da relação entre "partes dependentes" (ágio interno), ou quando o negócio jurídico é feito via "empresa-veículo".

Em limitação administrativa, em regra, não é devida indenização aos proprietários dos imóveis abrangidos em área delimitada por ato administrativo, a não ser que comprovem efetivo prejuízo, ou limitação além das já existentes. 

É assegurado o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, independentemente do ente público com que litiga.

A plenitude de defesa exercida no Tribunal do Júri não impede que o magistrado avalie a pertinência da produção da prova.

A má formulação de quesito, com imputações não admitidas na pronúncia, causa nulidade absoluta e justifica exceção à regra da impugnação imediata, afastando-se a preclusão.

É possível a dedução dos valores recolhidos a título de contribuição extraordinária, instituída para repor déficit financeiro de fundo de previdência privada, da base de cálculo do Imposto de Renda.

Não cabe condenação em danos morais coletivos em razão da exigência, pela instituição financeira, de tarifa bancária considerada indevida.

Não incide a regra da continuidade delitiva específica nos crimes de estupro praticados com violência presumida.

A alteração promovida pela Lei n. 14.550/2023 não provocou qualquer modificação quanto à natureza cautelar penal das medidas protetivas previstas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340/2006, apenas previu uma fase pré-cautelar na disciplina das medidas protetivas de urgência.

A repercussão internacional negativa do crime pode ser usada para majorar a pena-base dos réus.