Informativo 785 - STJ

Viola os direitos autorais do titular da obra a prestação do serviço de clipping sem que haja autorização ou remuneração por seu uso.

A operadora de plano de saúde deve custear o congelamento de óvulos de paciente com câncer, como medida preventiva à infertilidade, até a alta da quimioterapia.

Configura concorrência desleal a compra de palavra-chave, no Google Ads, correspondente à marca registrada ou ao nome empresarial do concorrente.

Na dissolução parcial da sociedade, se o contrato social não dispor sobre o valor a ser reembolsado ao sócio retirante e sobre a possibilidade de inclusão de lucro futuro, o sócio terá direito ao valor que receberia, como partilha, na dissolução total.

A aproximação do réu com o consentimento da vítima torna atípica a conduta de descumprir medida protetiva de urgência.

Havendo solução de continuidade entre os mandatos, não exercidos de maneira ininterrupta, cessa o foro por prerrogativa de função referente a atos praticados durante o primeiro mandato.

O uso da fundamentação per relationem deve incluir acréscimos de fundamentação por parte do magistrado ou exposição dos fatos que formaram sua convicção, sob pena de nulidade.

A decisão que determina o arquivamento de inquérito instaurado em contexto de violência doméstica contra a mulher deve observar a devida diligência na investigação, bem como os aspectos básicos do Protocolo para Julgamento com Perpectiva de Gênero do CNJ.

É possível a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso ocorra no intervalo entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, observada a causa de pedir.

Em ação coletiva proposta por associação civil, os efeitos da decisão serão válidos para os filiados de todo o território nacional desde que (i) ajuizada por associação de âmbito nacional; (ii) contra a União; e (iii) na Justiça Federal do Distrito Federal.

A Administração Pública pode inscrever os seus inadimplentes em cadastros de restrição de crédito, ainda que não haja inscrição prévia em dívida ativa.

Para a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 e para o conhecimento das alegações da parte em sede de recurso especial, é necessário: a) a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem; b) a indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial; e, c) a matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos; ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo e; iii) relevante e pertinente com a matéria.

Na impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida, inclusive com realização de penhora.

No contrato de comodato, o comodante não poderá arcar com as despesas ordinárias da coisa, exceto em caso de consentimento expresso.

Se a parte autora indica, na petição inicial, valor da causa incompatível com o proveito econômico pretendido, não pode, após o acolhimento do pedido em sentença, postular a alteração da quantia por ela mesmo alegada, com o fim de majorar a base de cálculos de honorários de sucumbência.

Em exibição incidental de documentos, presumem-se verdadeiros os fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados, sendo que as consequências dessa veracidade serão avaliadas em julgamento, junto com as demais provas.

Quando a exceção de pré-executividade apresentada por terceiro for acolhida, levando à sua exclusão do polo passivo da execução, os honorários advocatícios dever ser fixados por equidade (art. 85, §8°, CPC), pois não é possível vincular a verba sucumbencial ao valor da causa dado na execução, sendo inestimável o proveito econômico auferido por esse terceiro.