Informativo 784 - STJ

Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade.

A proteção da marca, seja ela de alto renome ou não, busca evitar a confusão ou a associação de uma marca registrada a uma outra, sendo imprescindível que, para que exista a violação ao direito marcário, haja confusão no público consumidor ou associação errônea em prejuízo do seu titular.

O banco não pode ser responsabilizado em caso de transações feitas com o cartão e a senha do correntista, sem indícios de fraude.

Para fixação de indenização mínima por danos morais, segundo o art. 387, IV, do CPP, não é necessária instrução probatória acerca do dano psíquico, bastando que haja pedido expresso na inicial.

É ilícito o pedido de relatórios de inteligência financeira feito pela polícia diretamente ao COAF, sem autorização judicial.

Não é necessário intimar o servidor submetido sobre o relatório final apresentado no processo administrativo disciplinar.

Com o ajuizamento, pelo consumidor, de ação perante o Poder Judiciário, presume-se a discordância dele em submeter-se ao juízo arbitral, sendo nula a cláusula de contrato de consumo que determina a utilização compulsória da arbitragem

A proibição genérica de consumo de álcool imposta como condição especial ao apenado deve vincular a necessidade da regra às circunstâncias específicas do crime pelo qual o condenado foi sentenciado.

Servidora pública que pede exoneração e fica inerte por mais de 3 anos até ingressar com ação judicial requerendo declaração de nulidade do ato administrativo e a consequente reintegração ao cargo, não tem direito à indenização de valores retroativos à exoneração, por configurar enriquecimento sem causa.

O registro do loteamento implica perda da posse e do domínio do espaço livre, com transferência irreversível para o Poder Público.

A substituição de carta de fiança bancária por seguro garantia em execução fiscal não necessita de acréscimo de 30% sobre o valor do débito.

Na hipótese de não renovação de contrato de concessão comercial de veículos, o prédio construído em terreno alheio, em razão da concessão, não se insere no conceito de "instalações", a justificar o respectivo ressarcimento pela concedente à concessionária.

Em mandado de segurança impetrado contra decisão em produção antecipada de provas, a concessão da segurança depende da apreciação da eventual teratologia (decisão absurda), da manifesta ilegalidade ou do abuso de poder no ato judicial atacado.

Ainda que os elementos de prova produzidos unilateralmente pelo MP e pela polícia, juntados após a sentença de pronúncia, sejam nulos, a pronúncia que não se fundamenta nessas provas não é nula.