STJ - Segunda Seção
Súmula 655
Publicação: 09/11/2022
STJ - Segunda Seção
Súmula 655
Redação Oficial
Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum.
