Informativo 753 - STJ

Não cabem honorários advocatícios em processo de Mandado de Segurança Individual, mesmo na fase de cumprimento de sentença. 

A renúncia ao cargo de governador impede o recebimento de pedido de abertura de impeachment.

O fato de os possuidores serem proprietários de metade do imóvel usucapiendo não faz incidir a vedação de não possuir "outro imóvel" urbano, contida no artigo 1.240 do Código Civil.

Para saber se há justa causa para cancelamento de cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, é preciso analisar, dentre outros critérios, os dispositivos protetivos do Estatuto da Pessoa Idosa.

Não é abusiva a cláusula constante de programa de fidelidade que impede a transferência de pontos/bônus de milhagem aérea aos sucessores do cliente titular no caso de seu falecimento.

O terreno cuja unidade habitacional está em fase de construção, para fins de residência, está protegido pela impenhorabilidade por dívidas, por se considerar antecipadamente bem de família.

É atípica a conduta de colecionador, com registro para a prática desportiva e guia de tráfego, que se dirigia ao clube de tiros sem portar consigo a guia de trânsito da arma de fogo.

Não é preciso recolhimento em Sala de Estado-Maior se o advogado for recolhido em cela individual, desde que observadas as condições mínimas de salubridade e dignidade humana. 

O crime de sonegação fiscal (art. 2º, L. 8.137/90) só é punido a título de dolo específico, não bastando o dolo genérico de não recolher o tributo. 

A associação ao tráfico de drogas não pode ser presumida pelo simples fato de que o agente foi flagrado realizando tráfico em área dominada por facção e com apreensão de uma quantidade significativa de drogas. 

Prescreve em cinco anos a ação em face de empresas estatais prestadores de serviço público essencial dedicada a atividade econômica sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial. 

A ineficácia do negócio jurídico decretada no Juízo Falimentar não impede prosseguimento da Execução Fiscal.

O prazo de 60 dias do artigo 54, § 2º, da Lei de Locações não é decadencial, mas sim um prazo mínimo para o locatário solicitar a prestação de contas. 

Poderá ser reconhecida a legitimidade ativa da empresa estipulante do contrato de seguro de vida coletivo no caso de alegação de não cumprimento de seus deveres contratuais. 

Vocábulos genéricos de uso comum, bem como as cores, não são registráveis como marca, a não ser que haja combinação peculiar e distintivas desses fatores.

 É cabível o reconhecimento da irmandade socioafetiva, ainda que post mortem.