STJ - Primeira Seção

Súmula 654

Julgamento: 24/08/2022

Publicação: 29/08/2022

STJ - Primeira Seção

Súmula 654

Redação Oficial

A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas. 

Vídeos

Encontrou um erro?

Onde Aparece?