Informativo 742 - STJ

O servidor federal inativo deve receber em dinheiro a licença-prêmio não utilizada ou não contada em dobro para a aposentadoria, sem que seja preciso fazer requerimento administrativo ou comprovar que a licença não foi utilizada por necessidade do serviço. Se esta licença não for paga, haverá enriquecimento ilícito da administração pública. 

A operadora de plano de saúde, ao rescindir unilateralmente o plano de saúde coletivo, não pode interromper o tratamento de beneficiário internado ou em tratamento médico, cabendo ao beneficiário o pagamento do valor do plano individual. 

1ª Tese: Se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de 1/3 (Art. 155, §1º).

2ª Tese: Repouso noturno é o período em que a população descansa e o julgador deve prestar atenção às características do caso concreto.

3ª Tese: Repouso é quando há sossego/tranquilidade durante a noite. Nesse período, em razão de menor vigilância dos bens ou da menor capacidade de resistência da vítima, é mais fácil o cometimento do crime.

4ª Tese: Não importa se as vítimas estão dormindo ou não no momento do crime ou se o local da ocorrência é estabelecimento comercial, via pública, residência vazia ou veículo. Basta que o furto ocorra à noite e em situação de repouso. 

É possível a compensação da atenuante de confissão com a agravante de reincidência. Porém, nos casos de multirreincidência, a agravante deve preponderar, admitindo-se a compensação proporcional com a atenuante de confissão. 

Em demandas relativas a direito à saúde, o juiz estadual não pode determinar a inclusão da União no polo passivo se o requerente optar pela não inclusão, por conta da solidariedade dos entes federados.

É possível a prática da acupuntura, quiropraxia, osteopatia e fisioterapia e terapia ocupacional do trabalho pelos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

Na desistência de execução de título judicial não é necessária a expressa renúncia ao direito material, nem a concordância do Advogado Geral da União e de dirigentes máximos de empresas públicas federais.

Em concurso público supostamente fraudado, o autor da ação civil pública deve indicar no polo passivo as pessoas beneficiadas pelo procedimento antes de homologado o resultado final do certame, sob pena de nulidade processual.

O INMETRO não possui competência exclusiva para fiscalização quantitativa de produtos comercializados.

A omissão na fiscalização e mitigação dos danos ambientais autoriza a imposição judicial de obrigações para o Município a fim de solucionar a questão.

Em sede de recurso especial, o STJ não pode se manifestar a respeito de alegada violação a dispositivos da CF, ainda que para fins de prequestionamento.

É abusiva a exclusão unilateral do usuário de plano de saúde quando seu direito de manutenção está previsto em contrato. O rompimento unilateral do vínculo somente seria possível nas hipóteses previstas na Resolução Normativa ANS 195/2008.

É necessária a exigência geral de outorga do cônjuge para prestar fiança, sendo indiferente o fato de o fiador prestá-la na condição de comerciante ou empresário, considerando a necessidade de proteção da segurança econômica familiar.

Em caso de perda total do bem segurado, o valor da indenização deve corresponder ao efetivo prejuízo sofrido no momento do sinistro, respeito o valor máximo previsto na apólice.

É possível adotar a variação do CDI como encargo financeiro em contratos bancários, sendo que eventuais abusos devem ser analisados caso a caso.

É impenhorável, no limite de 40 salários mínimos, não só a quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardada em papel-moeda.

O Protocolo de Las Leñas não traz dispensa genérica da prestação de caução, mas somente impõe o tratamento igualitário entre todos os cidadãos e residentes nos territórios de quaisquer dos Estados-partes.

A concessão de prisão domiciliar às mães de menores de 12 anos é legalmente presumida, não sendo necessário comprovar que os cuidados maternos ao menor são indispensáveis.

Os inúmeros inadimplementos inscritos em dívida ativa geram presunção relativa de ausência de tentativa de regularização, que é causa de aumento do crime de sonegação fiscal (art. 2º, II, L. 8.137/90). 

É possível celebrar acordo de colaboração premiada em qualquer crime praticado em concurso de agentes, e não só quando houver investigação pelo delito de organização criminosa.

É possível o pedido investigatório de paternidade independente do resultado de ação anulatória de registro civil. 

A suposta irregularidade da adoção não autoriza, por si só, o deferimento da medida de acolhimento institucional.

É cabível a concessão de salvo-conduto para o plantio e o transporte de Cannabis Sativa para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, e chancelado pela Anvisa.

O Defensor Público, atuando em nome da Defensoria Pública, possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução, não sendo essa uma prerrogativa restrita ao Defensor Público Geral. 

A existência de situações excepcionais justificam a manutenção da criança em família substituta, ainda que a adoção tenha sido irregular.