Informativo 734 - STJ

O marco inicial e o prazo de vigência previstos no parágrafo único do art. 40 da LPI não são aplicáveis às patentes mailbox.

A liquidação da sentença coletiva promovida pelo Ministério Público não interrompe o prazo prescricional para liquidação e execução pelas vítimas e seus sucessores.

Em regra, o recorrente deve indicar o fundamento constitucional que autoriza a interposição do Recurso Especial, sob pena de não conhecimento (Súmula 284/STF). Excepcionalmente, o recurso será conhecido se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento.

A quantidade e a natureza das drogas apreendidas podem ser consideradas para modular a causa de diminuição disposta no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, desde que não tenham sido usadas para aumentar a pena-base.

É válida a recusa pela Polícia Federal de pedido de inscrição em curso de reciclagem para vigilantes profissionais, quando o indivíduo praticou delito que envolve violência contra a pessoa ou se demonstra comportamento agressivo incompatível com as funções do cargo.

No caso de demora injustificável por parte do Estado, o Poder Judiciário pode determinar ao Poder Executivo que adote medidas para a concretização dos direitos constitucionais dos indígenas.

Sob a vigência da Lei n. 4.771/1965, é lícita a queima da palha de cana-de-açúcar em atividades agroindustriais, desde que devidamente autorizada pelo órgão ambiental competente e com a observância da responsabilidade civil por eventuais danos de qualquer natureza causados ao meio ambiente ou a terceiros.

Nas demandas de fornecimento gratuito de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado em atos normativos do SUS, não é necessária a inclusão da União no polo passivo da ação.

A indenização de dano ambiental deve abranger a totalidade dos danos causados, não sendo possível o desconto de despesas referentes à atividade empresarial (impostos e outras).

O fato gerador do ITBI é o registro da transmissão do imóvel, mesmo no caso de cisão de empresa.

Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração.

A parte que possuía imóvel em copropriedade com a pessoa falecida, e não tem vínculo com o cônjuge sobrevivente, tem direito ao recebimento de aluguéis.

É indispensável a realização de perícia para quantificar os danos morais causados pela divulgação não autorizada de obra.

É inválida a citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, cuja mudança foi comunicada à Junta Comercial, mas sem alteração no site da empresa.

O microempreendedor individual (MEI) e o empresário individual não precisam comprovar hipossuficiência financeira para a concessão de justiça gratuita.

A denúncia anônima sobre a ocorrência de tráfico de drogas seguida das diligências para a constatação dos fatos podem caracterizar justa causa para o ingresso dos policiais na casa do investigado.

Ao aplicar o aumento por continuidade delitiva, o juiz/Tribunal não é obrigado a reduzir a pena definitiva fixada em concurso material, pois há possibilidade de aumento do delito mais gravoso em até o triplo, segundo o parágrafo único do art. 71 do CP.

Xingamentos proferidos pelo juiz em face do réu podem configurar causa de nulidade absoluta do processo por imparcialidade.

É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.

Primeira Tese

É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003).

Segunda Tese

O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO.

Terceira Tese

O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003.

Quarta Tese

Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos.

Quinta Tese

O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica.

Terceiro ofensor que interfere em relação jurídica contratual causando inadimplemento ou danos às partes, pode ser responsabilizado pelos danos decorrentes de sua conduta.