Informativo 731 - STJ

Se a União ingressa em um processo na condição de assistente simples, como existe interesse jurídico, a competência para julgamento de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Justiça Estadual é da Justiça Federal (art. 109, I, da CF),

O juiz em licença para estudar no exterior não tem direito ao pagamento das vantagens de Retribuição por Direção de Fórum e Gratificação pelo Exercício Cumulado de Jurisdição ou Acumulação de Acervo Processual.

Cumular auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se a lesão ensejadora do auxílio e a concessão da aposentadoria forem anteriores à alteração do art.86, §2º e 3º da Lei nº 8.213/1991, promovida pela Medida Provisória nº 1.596/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997. Ainda, é irrelevante a data do termo inicial do benefício. 

O Ministério Público não tem legitimidade ativa para propor ação civil pública a fim de restituir os valores indevidamente pagos a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de automóveis de passeio e utilitários.

É incabível a interposição de recurso ordinário contra apelação em mandado de segurança.

A empresa que convida jornalistas para a cobertura e divulgação de seu evento e se compromete a prestar o serviço de transporte destes, responde objetivamente pelos prejuízos causados em acidente ocorrido durante a prestação desse serviço.

O adquirente de imóvel deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa ilegítima, a partir do momento no qual as chaves estavam à sua disposição.

A condição resolutiva de doação verbal estabelecida entre pai e filho e desconhecida por terceiros não produz efeitos jurídicos contra estes.

É possível a cessão da posição contratual ou dos direitos decorrentes de contrato de arrendamento residencial no âmbito do PAR, desde que cumpridos os seguintes requisitos:

• cumprimento dos critérios para ingresso no PAR por parte do novo arrendatário;
• respeito de eventual fila para ingresso no PAR;
• consentimento prévio pela Caixa Econômica Federal.

Os juros de mora passam a incidir sobre os honorários sucumbenciais a partir do dia seguinte ao final do prazo recursal, ainda que seja interposto recurso fora do prazo legal.

Pessoa casada não pode fazer seguro de vida em benefício de amante. 

Pessoas jurídicas da administração pública indireta precisam comprovar pertinência temática nas Ações Civis Públicas. 

É possível valoração negativa da culpabilidade do agente se este profere ameaça na presença do filho menor de idade. 

É ilegal a redução da fração de diminuição de pena sob o argumento de que o agente se dedica a atividades criminosas, tendo por base unicamente a natureza ou a quantidade de drogas apreendidas.

O juiz não precisa rever de ofício a prisão preventiva enquanto o réu estiver foragido.

Não é ônus do Estado converter conteúdo das interceptações telefônicas em formato escolhido pela defesa. 

Como não foi extrapolado o prazo do art. 980 do CPC, não é possível reconhecer excesso de prazo no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0008770-65.2021.8.17.9000 instaurado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. Também não há ilegalidade na suspensão, até a resolução do Incidente, dos recursos que tratam sobre a contagem da pena em dobro dos presos no Complexo do Curado.

É legítimo o compartilhamento de dados de movimentações financeiras da própria instituição bancária ao Ministério Público.

É possível decretar perda do cargo a policial militar condenado por corrupção de testemunha, por ser este um ato incompatível com o cargo em questão. 

Na ocasião da entrada domiliciar para efetuar prisão, são nulas as provas obtidas em decorrência de vasculhamento amplo e indistinto de toda a residência (fishing expedition). 

Em ação de divórcio, é cabível a distribuição dinâmica do ônus da prova e, se o caso, é cabível o afastamento da presunção do artigo 1.253 do Código Civil.