Informativo 722 - STJ

O conflito de competência a ser instaurado perante o STJ só estará presente se o juízo da execução fiscal se opor, de fato, à decisão do juízo da recuperação judicial.

As concessionárias de serviço público podem cobrar pelo uso de faixas de domínio de rodovia, mesmo em face de outra concessionária, desde que haja previsão editalícia e contratual.

O servidor público reintegrado não tem direito ao pagamento do auxílio-transporte e do adicional de insalubridade referente ao período em que esteve indevidamente afastado do cargo.

O promissário comprador tem o direito de participar e de votar nas assembleias desde que o condomínio esteja ciente do compromisso de compra e venda e haja imissão na posse da unidade imobiliária.

Na ação renovatória, os juros de mora relativos às diferenças dos aluguéis vencidos incidem:

• a partir da data para pagamento fixada na própria sentença transitada em julgado (mora ex re); ou
• a partir da data da intimação do devedor (art. 523, CPC) para pagamento na fase de cumprimento de sentença (mora ex persona).

Na hipótese de perda total do bem segurado, a indenização só corresponderá ao valor integral da apólice se o valor segurado, no momento do sinistro, não for menor.

Em um contrato de financiamento automotivo firmado com um banco de varejo, se o carro apresentar vícios, a instituição financeira não responde pelo defeito e o devedor continua obrigado a quitar a dívida. O banco só será responsabilizado se for integrante do grupo econômico da montadora.

Tratando-se de direitos individuais homogêneos, o Ministério Público não possui legitimidade para promover a execução coletiva por falta de interesse público ou social que justifique sua atuação.

A cooperativa de crédito pode se submeter ao processo de falência.

A revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade não significa que tenha ocorrido abolitio criminis em relação a todos os fatos que estavam enquadrados nessa infração penal.