Informativo 716 - STJ

A OAB tem autonomia para elaborar e desfazer a lista sêxtupla de advogados indicados à vaga do quinto constitucional.

Em processo administrativo, a notificação por edital pode ser feita somente nos casos de:

• interessado indeterminado;
• interessado desconhecido;
• interessado com domicílio indefinido.

Embora a possibilidade de protestar a CDA tenha sido prevista expressamente somente com a Lei 12.767/2012, o título pode ser protestado desde a entrada em vigor da Lei 9.492/1997.

Não há violação da prerrogativa de intimação pessoal (art. 183 CPC) quando o ente público não realiza o cadastro no Sistema de Intimação Eletrônica do STJ (art. 1.050 CPC), sendo válida a intimação por meio da publicação no Diário de Justiça Eletrônico.

Compete à Justiça Estadual julgar os casos envolvendo desvio de valores do auxílio emergencial pagos durante a pandemia de Covid-19, por meio de violação do sistema de segurança de instituição privada.

A orientação sobre fraude à execução consolidada na Súmula 375 do STJ é aplicável para as hipóteses de alienações sucessivas dos bens.

1ª Tese: Se o advogado vem a falecer após renunciar o mandato, seus herdeiros podem ajuizar ação de arbitramento de honorários, sendo que tal pretensão prescreve em cinco anos, contados da data da renúncia ou revogação (art. 25, V, EAOAB).

2ª Tese: Prescreve em 5 anos a pretensão dos herdeiros do advogado ao arbitramento dos honorários advocatícios a ele devidos.

No caso de ausente com 80 anos de idade e desaparecido há mais de 5 anos, é dispensável a abertura da sucessão provisória.

Não é possível a cumulação dos pedidos de nulidade de registro de marca e abstenção de uso com o pedido de indenização por danos materiais e morais.

É possível incluir parcelas a vencer na execução de título extrajudicial de contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, desde que sejam homogêneas, contínuas e da mesma natureza.

Os efeitos da Lei 13.876/19 na modificação de competência de processos que tramitam na Justiça Estadual por competência federal delegada aplicam-se aos processos ajuizados após 01/01/2020. As ações (de conhecimento ou execução) ajuizadas anteriormente continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos do §3º do art. 109 da CF/88 e do art. 15 da Lei 5.010/65, em sua redação original (antes da EC 103/19).

Não é possível aplicar imediatamente uma mudança no critério do coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios em meio ao exercício financeiro, mesmo diante de aumento populacional.

Para aplicação do instituto da remoção - art. 36 da Lei n. 8.112/1990 -, o cargo de professor universitário federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação.