Informativo 715 - STJ

A coisa julgada formada em mandado de segurança impetrado por associação civil de oficiais militares beneficia todos os militares e pensionistas integrantes da categoria substituída, independentemente de serem filiados à associação ou de terem constado na lista apresentada no mandado.

Em caso de multa aplicada à PJ proprietária de veículo, por não indicar o condutor infrator, deve-se fazer dupla notificação: uma para a autuação e a segunda para a aplicação da penalidade (vide arts. 280 a 282 do CTB).

Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais ficam a cargo do Estado quando a parte autora for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129 da Lei 8.213/91 e não tiver a pretensão atendida.

No agravo interno, a falta de impugnação de capítulo autônomo/independente da decisão monocrática sobre REsp ou Agravo em REsp dá causa à preclusão apenas da matéria não impugnada, afastando a súmula 182 do STJ.

O Poder Público não pode deixar de nomear aprovados dentro do número de vagas em concurso público, salvo em situações excepcionais que envolvam critérios de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade. Não basta a alegação de circunstâncias como a pandemia e a crise econômica, nem o alerta do Tribunal de Contas sobre o limite prudencial.

A simples indicação de link de site do Tribunal de origem nas razões recursais não é suficiente para comprovar a tempestividade do recurso.

Para configuração da prática de atos de concorrência desleal derivados de imitação de trade dress, o titular deve comprovar:

• a utilização de determinado conjunto-imagem apenas como forma de diferenciação do bem no mercado;
• a distintividade e anterioridade de uso; e
• a confusão ou associação indevida.

A procuração para transferência do imóvel com valor superior a 30 salários mínimos deverá ser feita por instrumento público.

A escolha do regime de bens da união estável por contrato escrito possui efeitos ex nunc. Os efeitos só serão retroativos se houver expressa autorização judicial (art. 1.639, §2º, CC).

Havendo fundadas razões que demonstrem a ocorrência de crime e a hipótese de flagrante delito, os policiais podem invadir o quarto de hotel ocupado pelo acusado, sem autorização judicial e sem o consentimento do hóspede, desde que o espaço não seja usado como moradia permanente.

O uso de tornozeleira eletrônica pelo réu beneficiado com a progressão ao regime aberto não implica constrangimento legal.

Se o advogado se recusa a oferecer alegações finais, o juiz deve oportunizar à parte a substituição dele ou requerer que a Defensoria Pública ofereça as alegações finais.

Não cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias sobre a instrução probatória. Tais decisões podem ser impugnadas na apelação.

É válida a cédula de produto rural financeira que possibilite a clara identificação do preço, ainda que não indique o índice de preços a ser utilizado no resgate do título e a instituição responsável por sua apuração ou divulgação.