Informativo 711 - STJ

Mesmo após a reforma da previdência (EC 103/2019), a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, pode ser reconhecida como especial em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997. Isso é possível desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova, até 05/03/1997. A partir dessa data, é necessário apresentar laudo técnico ou equivalente para comprovar a exposição à atividade nociva.

A decisão que recebe a inicial da ação de improbidade não pode ser baseada somente no princípio do in dubio pro societate

O credor de cédula de crédito bancário poderá cobrar a dívida por meio de ação monitória em até 5 anos.

Cabe dano moral por defeito no serviço de transporte aéreo que entrega passageiro menor de idade desacompanhado na cidade errada e após horas de atraso.

Se a parte recorre da decisão que não admitiu seu recurso, o prazo para ação rescisória se inicia somente a partir da última decisão a respeito da controvérsia, salvo comprovada má-fé.

Na procuração, o outorgante não pode restringir os poderes gerais para o foro por meio de cláusula especial.

No cumprimento provisório de sentença, o depósito judicial do valor da dívida só será válido se for feito em dinheiro, salvo se o exequente concordar com o depósito de outro bem.

Quebrar cadeados e fechaduras da casa da vítima é mero ato preparatório e não configura tentativa de roubo.

No crime de pirâmide financeira, a mera identificação de algumas das vítimas não configura o crime de estelionato. 

Ocorrendo situação processual superveniente, o réu terá direito de produzir prova nova, sob pena de violação ao princípio constitucional da ampla defesa, desde que não possua caráter manifestamente protelatório ou tumultuário

Ainda que simulado, o uso de arma de fogo configura o elemento da grave ameaça no crime de estupro.

Havendo flagrante de transporte de grande quantia de dinheiro sem motivo, a busca e apreensão de bens no interior do veículo é legal e faz parte do dever de fiscalização regular da Polícia Rodoviária Federal.

Caso o policial federal precise se deslocar para além da circunscrição a que se vincula, terá direito ao pagamento de diárias a título de indenização por despesas extraordinárias.