Informativo 709 - STJ

O benefício de pagamento unificado de tributos para empresas construtoras é aplicável até o fim dos contratos com conclusão incluída, que foram celebrados até 31/12/2018.

O contrato de previdência privada aberta, antes do recebimento dos valores acumulados, tem natureza de aplicação e investimento. Por isso, se o titular vem a falecer antes de ter acesso à renda, tais valores deverão ser objeto de partilha. 

Na ação renovatória de locação de espaço em shopping center, a alteração do valor do aluguel só é possível caso se demonstre o desequilíbrio econômico superveniente resultante de evento imprevisível.

O CC/1916 determinava a adoção do regime da separação obrigatória de bens caso um dos cônjuges fosse menor de idade. Sob a vigência do CC/2002, com o fim da incapacidade civil, o casal pode alterar o regime de bens.

Uma marca sem o status de alto renome não pode impedir o registro do mesmo nome em segmentos mercadológicos distintos.

O prazo para pedir a nulidade da sentença arbitral em impugnação ao cumprimento de sentença é de 90 dias contados do recebimento da notificação da sentença parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos.

São impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas destinados exclusivamente ao fomento de atividades desportivas.

O mero ressarcimento ou reembolso de despesas para o agente público não configura corrupção passiva, visto que deve-se demonstrar a solicitação ou recebimento de vantagem indevida por ele.

O juízo das execuções não pode condicionar a progressão de regime à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito se tais condições não estiverem expressas na sentença condenatória transitada em julgado.

No caso de crime doloso contra a vida praticado por pessoa que passa a ter foro privilegiado, quando o processo sobe ao STF, a reinquirição de testemunhas de defesa na fase de diligências não significa a nulidade da pronúncia, proferida quando não havia prerrogativa de foro.

No júri, não é cabível a pronúncia baseada exlusivamente em testemunhos indiretos de "ouvir dizer".

O agente não pode ser condenado pelo crime do art. 34 da Lei de Drogas quando a posse dos instrumentos é ato preparatório destinado ao consumo pessoal do entorpecente.

Julgamento não concluído.