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Informativo - STJ

Informativo 708 - STJ

13/09/2021

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09/2021

  • Informativo 708 - STJ
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Processo Penal > Competência
Prerrogativa de Função

Cabe aos Tribunais de Justiça Estaduais julgar os crimes comuns praticados por Promotores de Justiça.

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