Informativo 707 - STJ

A homologação de decisão estrangeira sobre alimentos não retira do devedor a possibilidade de ingressar com ação revisional do valor da pensão.

Os honorários sucumbenciais do advogado não têm preferência em relação ao crédito principal titularizado pelo seu cliente, nem podem excluí-lo.

No caso em que a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, no julgamento da apelação, o Tribunal deve analisar se existem provas de cada um dos elementos essenciais do crime, ainda que não concorde com a valoração feita pelo júri.