Informativo 702 - STJ

São nulas as inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido:

• cujo processo administrativo tenha se iniciado antes da MP 780/17 (posterior Lei 13.494/17);
• contra terceiros que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, com processos administrativos anteriores à MP 871/19 (posterior Lei 13.846/19).

A constituição de tais créditos deve ser reiniciada por meio de notificações/intimações administrativas, permitindo o contraditório e a ampla defesa.

Na primeira fase da dosimetria da pena, as condenações criminais que não caracterizam reincidência não podem ser usadas para valorar negativamente a personalidade ou a conduta social do agente.

Em ação proposta para adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, cujo pedido é igual ao de Ação Civil Pública apresentada anteriormente, a interrupção da prescrição de 5 anos para recebimento das parcelas vencidas se inicia na data de ajuizamento da ação individual, exceto quando requerida a suspensão na forma do art. 4º do CDC.

Primeira Tese

O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;

Segunda Tese

Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;

Terceira Tese

Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e

Quarta Tese

À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus

A redução de 45% dos juros de mora para pagamento ou parcelamento de créditos tributários incide sobre o próprio valor devido originalmente a título de juros de mora, e não sobre a somatória "principal + multa de mora".

O protesto de CDA emitida por Fazenda Pública Estadual ou Fazenda Municipal será válido independentemente de lei local autorizadora.

O prazo de cumprimento da obrigação de fazer deve ser contado em dias úteis, pois possui natureza processual. 

Caso o contrato seja descumprido única e exclusivamente por aquele que recebeu as arras, estas devem ser devolvidas mais o equivalente.

Enquanto não for possível a prisão civil do devedor de alimentos em razão da pandemia de Covid-19, é possível a penhora de bens sem que haja conversão da prisão para o rito de constrição patrimonial. 

Se a execução for extinta por renegociação do débito, o executado por dívida fundada em cédula de crédito rural não é obrigado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.

A exceção à impenhorabilidade do bem de família, prevista para o crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, estende-se ao imóvel adquirido com os recursos oriundos da venda daquele bem.

A denominação equivocada da reconvenção como "pedido contraposto" não impede o processamento da pretensão formulada pelo réu, desde que esteja bem delimitada na contestação.

Havendo impugnação por parte dos credores, é possível fixar honorários advocatícios sucumbenciais em homologação de plano de recuperação extrajudicial.

A taxa de manutenção de loteamento urbano cobrada por associação de moradores deverá ser paga pelos compradores somente a partir da aquisição do imóvel, não abrangendo os débitos do proprietário anterior.

O estipulante é o responsável pelo dever de prestar informações nos contratos de seguro de vida em grupo.

Os símbolos dos partidos políticos podem ser registrados como marca para fins de proteção à exploração econômica, ainda que não sejam pessoas que exercem atividade empresarial.

Na execução de cédula de produto rural (CPR) em formato cartular é necessária a juntada do original do título de crédito, salvo se comprovado que o título não circulou.