21/06/2021
06/2021
Se a compensação de um débito tributário não tiver sido homologada, o contribuinte não poderá pedir nova compensação em relação a esse mesmo débito.
Ainda que haja desistência nos embargos à execução fiscal antes da citação, o contribuinte que ajuizar novos embargos deverá pagar novamente as custas judiciais.
Enquanto tramitar ação possessória envolvendo determinado imóvel, é proibido ajuizar ação de imissão na posse em relação ao mesmo bem.
Havendo prática de atos violentos de uma torcida contra a rival, a responsabilidade pelos danos causados é da entidade esportiva que organizou o jogo.
O prazo para pagamento dos credores trabalhistas se inicia a partir da concessão da recuperação judicial.
Não é obrigatório litisconsórcio passivo necessário dos coproprietários do imóvel em ação demolitória.
A depender do caso concreto, a diferença mínima de idade de 16 anos entre adotante e adotando pode ser relativizada.
A cláusula contratual que delimita a cobertura do seguro não é, por si só, abusiva.
A decisão judicial que determina a inversão do ônus da prova deve ser proferida antes da instrução processual, sob pena de cerceamento de defesa.
O condenado que foi alojado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC) terá sua pena contada em dobro, nos termos da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
O dolo eventual no crime de homicídio é compatível com as qualificadoras objetivas previstas no art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal.
Diante de denúncia apresentada antes das reformas do CPP de 2008 contra o réu posteriormente diplomado como deputado estadual, cabe ao Tribunal de origem apreciar a defesa escrita para verificar a possibilidade de absolvição sumária ou reconsideração da decisão do juiz de primeiro grau que recebeu a denúncia - na forma do art. 6º da Lei 8.038/90.
