31/05/2021
05/2021
No caso de droga importada pelo Correio, o crime de tráfico internacional será julgado pelo Juízo Federal do endereço para o qual foi enviada a droga.
Aplica-se o art. 150, §4º do CTN no caso de lançamento suplementar de ICMS em razão de creditamento a maior e diferencial de alíquotas.
No caso de copropriedade de um bem a ser vendido, o condômino que ainda quiser a coisa poderá exercer seu direito de preferência mediante depósito do preço, independentemente da origem do dinheiro.
As horas extras integram a base de cálculo da pensão alimentícia no caso em que for fixada com base nos rendimentos do alimentante.
No contrato de licenciamento de uso de cultivares, a ação de cobrança de royalties prescreve em cinco anos.
É possível a guarda compartilhada ainda que os pais morem em cidades diferentes.
Não é possível cumular pedidos que não tenham relação com o objetivo principal dos embargos de terceiro, que é livrar os bens de pessoa que não faz parte do processo original atingidos por decisão judicial.
Quando representado pela Defensoria Pública, o devedor não precisa ser intimado pessoalmente sobre a data da alienação judicial do bem.
O pedido de justiça gratuita não pode ser automaticamente negado com base no simples fato de a parte figurar no polo passivo em processo de execução.
O credor que não habilitou seu crédito no processo de recuperação judicial pode escolher entre:
O delito de causar dano ambiental em unidade de conservação pode ser absorvido pelo crime de construir em solo não edificável pelo seu valor ecológico.
Os débitos da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) integram a base de cálculo dos juros de mora no pagamento de cumprimento de decisão judicial. Assim, evita-se a antecipação do fato gerador e a redução da obrigação de pagar.
