> < Informativos > Informativo 660 - STJ > Súmula 638

STJ - Segunda Seção

Súmula 638

Julgamento: 27/11/2019

Publicação: 02/12/2019

Direito do Consumidor

STJ - Segunda Seção

Súmula 638

Redação Oficial

É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.

Julgados Relacionados

Ícone da Instituição
STJ
Paradigma

REsp 1.414.774-RJ

ⓘ

05/2019

  • Direito do Consumidor 2019
  • Informativo 650 - STJ
Direito do Consumidor > Responsabilidade
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto

A instituição financeira responde por vício na qualidade do produto ao emitir comprovantes de suas operações por meio de papel termossensível.
Encontrou um erro?
Anterior Próximo

Onde Aparece?