STJ - Terceira Seção
CC 143.343-MS
Conflito de Competência
Relator: Joel Ilan Paciornik
Julgamento: 24/04/2019
Publicação: 15/05/2019
STJ - Terceira Seção
CC 143.343-MS
Tese Jurídica
É da competência da Justiça Federal processar e julgar delitos cometidos a bordo de aeronaves, nos termos do inciso IX do art. 109 da CF/88, não influenciando, para fins de competência, o fato de a aeronave estar em solo ou sobrevoando.
