Súmula 631
STJ • Terceira Seção
Julgamento: 24/04/2019
Publicação: 29/04/2019
Redação Oficial
O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.
O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.
