Informativo 6 - Ano 23 - TSE

Discurso de ódio a pré-candidatos em publicação realizada por cidadão comum em perfil privado nas redes sociais durante período pré-eleitoral pode configurar propaganda eleitoral antecipada negativa.

Se impulsionamento eletrônico contratado por pessoa natural em período de campanha eleitoral é meio vedado, de igual forma é vedada sua contratação por pretensos candidatos no período de pré-campanha.
 

Todos  os  endereços  eletrônicos  constantes  do  art.  57-B  da  Lei  nº  9.504,  de  30  de  setembro  de  19972, desde que não pertençam a pessoas naturais, devem ser, obrigatoriamente, comunicados à Justiça  Eleitoral  no  Requerimento  de  Registro  de  Candidatura  (RRC)  ou  no  Demonstrativo  de  Regularidade de Atos Partidários (Drap). 

Descumprimento ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal5 (LC nº 101, de 4 de maio de 2000) pode configurar irregularidade sanável quando o candidato, depois de reeleito, consegue reverter o deficit  do  exercício  anterior  no  ano  seguinte,  excluindo,  dessa  forma,  a  incidência  da  causa  de  inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei de Inelegibilidade (LC nº 64, de 18 de maio de 1990)6, tornando-o apto à disputa eleitoral.