10/04/2022
03/2022
Resolução-TSE nº 23.691, de 26/4/2022 – Dispõe sobre a designação de zonas eleitorais específicas para processamento e julgamento das infrações penais comuns (STF – Inq nº 4.435-AgR-quarto, rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 21/8/2019).
