Informativo 4 - Ano 23 - TSE

A incompatibilidade de carga horária de funcionários, ausente demonstração pelo partido político da efetiva possibilidade de realização de serviços, impede atestar a regularidade da despesa.Trata-se de prestação de contas, aprovadas com ressalvas, de diretório nacional de partido político referente ao exercício financeiro de 2015.

A doação de recursos para campanha eleitoral por pessoa física estrangeira não é apta a configurar, por si só, recebimento de fonte vedada, ficando caracterizada a irregularidade somente diante da existência de elementos do caso concreto que indiquem a origem estrangeira do recurso doado.