TSE
Rec na Rp nº 06012833
Relator: Nunes Marques
Julgamento: 07/03/2024
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TSE
Rec na Rp nº 06012833
Tese Jurídica Simplificada
Compete à Justiça Eleitoral julgar casos de ofensas a cônjuges de candidatas ou candidatos, quando houver conexão com conteúdo eleitoral, no contexto de campanha eleitoral.
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